Jurisprudência sobre
situacao fatica posterior
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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458 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Inteligência policial. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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460 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca domiciliar. Autorização do morador. Provas lícitas. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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462 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Contradição e obscuridade não verificadas. Verba honorária. Critério de fixação. Omissão. Vício suprimido.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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463 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade não impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que a parte ora agravante não impugnou a decisão de inadmissibilidade no tocante às Súmulas 7 e 83 desta Corte. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Não incidência. Ilicitude da prova em decorrência de aventado ingresso domiciliar ilegal. Conclusão das instâncias ordinárias pela legalidade. Desnecessidade de revolvimento factual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundadas razões. Inexistência. Denúncia anônima e ausência de apreensão na busca pessoal. Invalidade da autorização de ingresso. Violação domiciliar. CPP, art. 40. Envio de cópias.
I - Inaplicável a Súmula 284/STF nas hipóteses em que devidamente indicado o dispositivo de Lei objeto de ofensa e explicitadas as suas razões. ... ()
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465 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. O procedimento utilizado pela CPFL para a apuração da irregularidade na medição de energia e do débito indicado na inicial mostrou-se unilateral e inválido. Não há nos autos prova documental idônea e convincente dando conta de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de acompanhar a vistoria efetivada com a assistência de profissional técnico e testemunhas. O TOI de fls. 169 não goza de fé pública. Inexistência de elementos confiáveis de prova que permitam aferir a ocorrência ou não da fraude, do defeito da manipulação constatada no relógio e/ou ligações do medidor de energia. Frise-se que a requerida não estava autorizada a deixar de observar procedimentos legais e modificar o local dos fatos sem dar qualquer possibilidade de defesa ao consumidor e ainda pretender cobrar quantias complementares rotuladas como diferenças de consumo de energia de forma retroativa. O exame pericial imparcial não poderia ser dispensado em hipótese alguma porque inviabiliza a confirmação de irregularidade. Entretanto, no caso concreto, modificado o local dos fatos, desnecessária se faz a realização de posterior perícia, posto que já alterada a situação fática. Assim, o expediente adotado pela concessionária do serviço público violou o direito constitucional da autora relacionado à ampla defesa. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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466 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Tipicidade. Elementos do tipo penal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de inexistência de liame subjetivo para a organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Utilização de elementos ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Súmula 568/STJ. Segunda fase. Agravante. Valoração de circunstâncias diversas da utilizadas na primeira fase. Inocorrência de bis in idem. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, RELACIONADA AO MESMO ACIDENTE E ÀS MESMAS SEQUELAS NARRADAS NESTE FEITO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. COISA JULGADA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no úmero proximal e planalto tibial esquerdo, em razão de acidente de trajeto. Sentença reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegação autoral de ausência da identidade de pedidos e de posterior agravamento das lesões acidentárias. Ação anterior ajuizada no ano de 2015, julgada improcedente diante da ausência de incapacidade laborativa à época do exame pericial. Decisão transitada em julgado. Diagnóstico tardio de artrose pós-traumática em 2023. Laudo pericial recente, reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal incontroverso. Comprovada alteração da situação fática, a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de extinção do processo reformada. ... ()
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468 - TST. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.
Para a configuração de grupo econômico não basta à identidade de sócios e a relação de coordenação, sendo necessárias também a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017 . 3. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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469 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO APLICÁVEL - SÚMULA 288/TST, I 1. O entendimento do TST consubstanciado na Súmula 288, I, é no sentido de que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, para as situações pretéritas à edição das Leis Complementares nos 108 e 109/2001. 2. Incontroverso que o trabalhador foi admitido em 1961, e a situação fática delineada no acórdão recorrido demonstra que a cláusula 7ª do ACT de 1963 lhe assegura o direito à paridade ao mesmo ganho básico do empregado na ativa de igual categoria. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
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470 - TST. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios fora das hipóteses legais de cabimento com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Logo, não se vislumbra a violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LIV e LV, os quais não tratam da multa em contexto. Também não se vislumbra, de pronto, a violação direta e literal do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Ademais, a divergência jurisprudencial alegada não promove a admissibilidade do recurso de revista, pois não reflete a específica situação fática dos autos, o que somente seria possível se espelhasse idênticas petições e decisões de recurso ordinário e embargos declaratórios. Incidência da Súmula 296/TST. ... ()
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471 - TJSP. IPTU -
Município de São Paulo - Exercícios de 2015 a 2020 - Ação ordinária cumulada com repetição de indébito julgada procedente - Pretensão do autor à revisão dos lançamentos e à repetição do indébito - Prevalência, in casu, do valor venal do imóvel apurado no laudo pericial - Recurso da Municipalidade não provido. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Entrada de policiais supostamente franqueada pelo morador. Consentimento não demonstrado. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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473 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 140 e 1.022, II, CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Direito de resposta. Dispositivos legais apontados no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dano moral. Existência. Súmula 7/STJ. 4. Revisão do valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1.1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. O que não ocorreu. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.2. Ademais, o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma abrangente e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Inclusive se mostrou desnecessária a oposição dos embargos de declaração, porque o acórdão recorrido tratou exaustivamente da matéria apontada nos aclaratórios. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. 2.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.2. Além disso, tese não tratada pelo acórdão recorrido nem arguida no recurso especial (ou exposta em suas contrarrazões) e invocada apenas em recurso posterior não pode ser examinada, em virtude da preclusão consumativa. 2.3. Acrescente-se ainda que não há falar em prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) de dispositivos legais que não foram objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido. 3.1. O tribunal de origem asseverou ter sido imputado crime ao autor em programa de televisão, com congelamento da imagem e narração sensacionalista com afirmações de cunho pessoal, o «que lhe causou dor e sofrimento, vergonha e humilhação perante a sociedade".
Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência do dano moral, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.2. Reitera-se a impossibilidade de conhecimento de tese não arguida no especial e invocada apenas em recurso posterior, por secaracterizar como indevida inovação recursal. ... ()
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474 - STJ. Administrativo. Trânsito. Ilegitimidade passiva dos Detrans. Discussão que versa unicamente sobre a aplicação de penalidades por infrações autuadas por outros órgãos. Súmula 7/STJ. Atribuição de novas consequências a fatos constatados na decisão recorrida. Possibilidade.
«1. Na discussão acerca de eventuais vícios no processo administrativo relacionado ao cometimento de infrações no trânsito e posterior aplicação das penalidades cabíveis, deverão figurar no pólo passivo os órgãos responsáveis pela autuação. ... ()
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475 - STJ. Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.
«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... ()
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477 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, ADUZINDO QUE O PERÍODO COMPUTADO EM DOBRO, QUAL SEJA DE 01/09/2017 A 27/12/2017, É ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, OCORRIDA SOMENTE EM 14/12/2018. PRECEDENTES DO STJ. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM CONTESTA A CONTAGEM EM DOBRO REFERENTE AO PERÍODO DE 09/07/2021 A 17/02/2022, QUE É POSTERIOR À CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL, OCORRIDA EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO 91/2020/SEAP. NESSE PONTO, MERECE PROVIMENTO O RECURSO MINISTERIAL. NESSE PERÍODO NÃO FOI DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE CONTAGEM DUPLICADA EM RELAÇÃO À PENA CUMPRIDA NO IPPSC. QUANTO AO PLEITO QUE BUSCA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO, CUMPRE AFIRMAR QUE JÁ REALIZADO. DESNECESSIDADE DE SUA REPETIÇÃO. NÃO FOI APONTADO QUALQUER PREJUÍZO AO CÔMPUTO EM DOBRO. RECURSO A QUE SE CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO.
1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP, que deferiu o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no IPPSC, englobando período anterior à notificação do Estado Brasileiro, a saber de 01/09/2020 a 27/12/2017, bem como período posterior a regularização da taxa de ocupação estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, qual seja 09/07/2021 a 17/02/2022. ... ()
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478 - STF. Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar. Prejudicialidade do presente mandado de segurança por vinculação do com o que decidido no MS 26.086, relator Ministro celso de mello. Improcedência. Ausência de similitude fática e consequencial entre os atos impugnados. Caso concreto. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Inadmissibilidade do mandamus. Ato abstrato, genérico e impessoal. Determinação às unidades pagadoras da administração pública do devido cumprimento das ordens judiciais e da possibilidade da perda da eficácia vinculante da coisa julgada. Parcelas concedidas judicialmente. Planos econômicos. Rebus sic stantibus. Alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte ao decisum judicial definitivo. Reestruturações nas carreiras dos servidores. Ausência dos pressupostos de conhecimento da ação. Efeitos mediatos. Ausência de desconstituição de relações jurídicas. Necessidade de posterior ato administrativo que concretize as determinações do tcu. Inexistência de ultraje aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa. Inocorrência. Análise quanto à desnecessidade de devolução dos valores recebidos a maior. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança não conhecido.
«1. A configuração da coisa julgada para fins de impedir-se nova propositura reclama a tríplice identidade dos sujeitos, pedidos e causa petendi. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória em ação indenizatória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória ajuizada contra a Defensoria Pública da União e Outros em razão de alegada absolvição criminal concedida em ação penal após o trânsito em julgado de condenação cível indenizatória decorrente de explosão em fábrica clandestina de fogos de artifício. ... ()
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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LIMA, NO PERU - VENDA PELA RÉ DE VOO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIA AÉREA - OFERTA DE OUTRO EM DATA DISTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO PEDIDO - APONTANDO OS AUTORES QUE A RÉ RECEBEU O NUMERÁRIO A SER RESSARCIDO E FOI A RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS, A LEGITIMIDADE É INAFASTÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O VOO COMERCIALIZADO PELA RÉ NA VERDADE NÃO ESTAVA DISPONÍVEL - INVIABILIDADE DE SE FALAR COM SEGURANÇA SEQUER EM CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA - MENÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A CANCUN, NO MÉXICO, O QUE TORNA AINDA MAIS DÚBIA A ATUAÇÃO DA RÉ - RESSARCIMENTO IMPERATIVO, JÁ TENDO SIDO DETERMINADO NA R. SENTENÇA O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÃO AOS AUTORES, COM ANTECEDÊNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE VOAREM NA DATA DESEJADA - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE AQUISIÇÃO DE OUTRAS PASSAGENS, AINDA QUE JUNTO A OUTRA COMPANHIA, A RESTAR REALIZADA A VIAGEM - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO A TAL TÍTULO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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481 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de flagrante delito prévio. Atuação típica de polícia ostensiva. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade verificada. Provas nulas. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Após o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Sexta turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, sem atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... ()
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482 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão cautelar. Pleito prejudicado. Prisão que decorre da execução da pena. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais franqueada pela corré. Modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência que demanda revolvimento fático probatório. Providência vedada na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito defensivo de revogação da prisão cautelar do paciente encontra-se prejudicado, uma vez que a prisão decorre da execução da pena, pois, conforme consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o acórdão transitou em julgado «regularmente para o Ministério Público e para a defesa aos 04/02/2022, já expedida a guia de recolhimento definitiva do paciente. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Observância das diretrizes fixadas pela suprema corte no julgamento do tema 280 da repercussão geral.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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484 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIAS DE FATO, POR 2X (DUAS VEZES); PELO CRIME DE AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NO CASO DOS AUTOS, EM DEPOIMENTO POLICIAL, A VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO, RELATOU QUE, AO CONVERSAR COM UMA AMIGA E CONFIDENCIAR QUE IRIA ¿SAIR DE CASA¿, OU SEJA, SE SEPARAR DO PACIENTE, TAL DIÁLOGO FOI OUVIDO PELO ACUSADO QUE DEMONSTROU O UM TOTAL DESCONTROLE EMOCIONAL, TENDO SE UTILIZADO, INCLUSIVE DE ARMA BRANCA PARA IMPOR TEMOR À OFENDIDA, NO INTUITO DE IMPEDI-LA A SAIR DE CASA, AFIRMANDO: ¿VOCÊ NÃO VAI EMBORA, VOCÊ NÃO PODE FAZER ISSO COMIGO, VOCÊ É UMA FILHA DA PUTA, AMEAÇANDO SE JOGAR DA JANELA DO APARTAMENTO E AFIRMANDO, INCESSANTEMENTE : ¿PIRANHA, PUTA, FILHA DA PUTA". O EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA CONTINUOU TRANCANDO-SE O PACIENTE DENTRO DO QUARTO COM A VÍTIMA, QUE PERMANECEU SENDO AMEAÇADA DURANTE A AÇÃO, DECLARANDO: ¿NINGUÉM VAI ENTRAR AQUI, VOCÊ NÃO PODE FAZER ISSO COMIGO, VOCÊ VAI ESTRAGAR MINHA VIDA, VOCÊ NÃO PODE SAIR, EU VOU ME MATAR, AÇÃO ESTA QUE SOMENTE FOI INTERROMPIDA QUANDO OS POLICIAIS MILITARES ENTRARAM NO IMÓVEL EM QUESTÃO. E, EM DATA POSTERIOR AOS FATOS ACIMA NARRADOS, AO SER NOTICIADO PELA VÍTIMA SOBRE A PRETENSÃO DE TERMINAR O RELACIONAMENTO, O PACIENTE AGARROU-A PELO CORDÃO E PRESSIONOU PELO PESCOÇO CONTRA A PAREDE E AFIRMOU: «VOCÊ ESTÁ MALUCA, VOCÊ NÃO VAI ME LARGAR. NÃO PODE FAZER EU MUDAR MEUS PLANOS, OCASIÃO QUE CULMINOU NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA O ACUSADO BEM COMO REQUEREU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NESTE SENTIDO, NECESSÁRIA SE FAZ AINDA A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO, TENDO VISTA QUE O QUADRO FÁTICO EXPÕE SITUAÇÃO EM QUE HÁ FUNDADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA NA VÍTIMA CAUSADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE A VÍTIMA SE ENCONTRA INSERIDA EM UM GRAVE CICLO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TENDO RELATADO JÁ TER SIDO AGREDIDA PELO PACIENTE EM DUAS OUTRAS OCASIÕES, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO NÃO SERÃO SUFICIENTES. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE ORIGEM SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 12.02.2025, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
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485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus; b) o Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por reconhecer que houve litispendência. Desse modo, para avaliar a razoabilidade das alegações, é necessário dilação probatória, o que é impróprio na via estreita do writ.; e c) em Mandado de Segurança, no qual se exige prova pré-constituída do direito apontado, inviável juntada posterior de documentos a comprová-lo. ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Informação de que a conta foi hackeada - Pedido de restabelecimento do acesso à conta na rede social da requerida - Decisão reformada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que se encontram preenchidos em favor da agravante - A perda do acesso da conta da autora em razão de invasão por terceiros resta bem demostrada, assim como a sua utilização para fins profissionais - Ausência de óbice à concessão da tutela pleiteada, eis que a tutela provisória possui caráter precário, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo em caso de alteração posterior da situação fática - MULTA DIÁRIA - Imposição necessária para garantir o cumprimento da medida - Valor da multa que deve se mostrar adequado e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina - Nada impede que, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente, no momento em que for executada a multa, venha a se modificar o seu valor, caso se verifique que de fato se tornou excessivo (CPC, art. 537, § 1º) - Recurso provido... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos no CCS/Bacen e pesquisa CNIB, bem como a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). CNIB. Indisponibilidade de bens. Matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Afetação posterior pelo STJ (Tema 1137). Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com base no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro) visando auxiliar investigações criminais. Medida adotada para o enfrentamento da prática de crime financeiro organizado, e não para a localização de bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Situação fática dos Autos não induz convicção de prática ilícita. Medida ineficaz. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Indeferimento mantido. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade. Tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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488 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Pagamento tributário a maior. Direito de repetição. Prescrição quinquenal.
«1. De início, cabe ressaltar que o óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contraria a jurisprudência do STJ, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo no sentido de que a prescrição tributária alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, quando proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Insurgência quanto aos indícios de autoria delitiva. Análise. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação e dos requisitos autorizadores. Participação de destaque em estruturada e sofisticada organização criminosa. Transporte, por meio aéreo, de vultosa quantidade de entorpecentes. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Pedido de extensão do benefício de liberdade provisória concedido a alguns corréus. Falta de demonstração de similitude fática. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Analisar a tese de que o Paciente não teve participação nos delitos investigados demandaria, aparentemente, um exame acurado do conjunto fático probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Repetição do indébito em dobro. Pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro, eis que os descontos são posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Tratando-se de relação extracontratual, a incidência dos juros de mora deve ser da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral. A situação vivenciada pelo autor não representou fato passível de indenização em verba de dano moral. Sentença reformada, com majoração da verba honorária de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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491 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia reconhecida com relação a corréus. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão. Circunstâncias objetivas e comuns aos acusados. CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Havendo identidade da situação fático-processual entre os corréus, e, inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal a justificar diferenciação, é de rigor a extensão dos efeitos do acórdão que determinou a anulação da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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492 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e atividade clandestina de telecomunicação. Nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Fundadas razões da situação flagrancial. Contexto fático anterior que permite a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214, caput Expedição da guia de recolhimento. Prévio recolhimento à prisão. Ausência de teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgRg no HC 566.967, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020; e HC 524.505, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Investigação em curso. Preso por outro processo. Diligência empreendida após identificação do imóvel como residência do acusado. Fundadas razões. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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500 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... ()
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