(DOC. VP 220.3030.5572.0254)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A Corte estadual deixou de aplicar a minorante respeitando os critérios legais estabelecidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, ainda, observando os pormenores da situação concreta, que demonstraram q

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