(DOC. VP 250.2280.1978.0491)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca domiciliar. Autorização do morador. Provas lícitas. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). 2 - A defesa sustenta a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, a inexistência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. 3 - O pedido busca a declaração de ilicitude das provas obtidas, nos termos do CPP, art. 157,

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