(DOC. VP 230.5010.8475.2627)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória em ação indenizatória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória ajuizada contra a Defensoria Pública da União e Outros em razão de alegada absolvição criminal concedida em ação penal após o trânsito em julgado de condenação cível indenizatória decorrente de explosão em fábrica clandestina de fogos de artifício. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de manejo da ação rescisória à consideração de que não restou comprovado na inicial que a absolvi

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