(DOC. VP 240.8201.2296.1331)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de flagrante delito prévio. Atuação típica de polícia ostensiva. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade verificada. Provas nulas. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Após o julgamento do Recurso Especial 1.977.119/SP/STJ (Sexta turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, sem atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 830.53

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