(DOC. VP 163.4184.3002.3500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Pagamento tributário a maior. Direito de repetição. Prescrição quinquenal.

«1. De início, cabe ressaltar que o óbice da Súmula 7/STJ não tem aplicabilidade na espécie, visto que situação fática delineada no acórdão legitima a valoração de conclusão diversa da fixada pelo Tribunal de origem, mormente porque contraria a jurisprudência do STJ, firmada inclusive em sede de recurso repetitivo no sentido de que a prescrição tributária alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, quando proposta em momento posterior à entrada em vigor da Lei

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