(DOC. VP 250.2280.1402.3749)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preenchidos os requisitos formais e atacados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em REsp conhecido. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Inocorrência. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial. Verifica-se das razões do agravo em recurso especial que o recorrente efetivamente impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmitir o recurso especial. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, há que se dar provimento ao presente agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial. 2 -

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