(DOC. VP 220.8221.2692.2967)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncias anônimas. Crime permanente. Autorização da entrada, livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2 - «A aus

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