(DOC. VP 857.2098.1092.9896)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu, às filhas menores, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve alteração superveniente nas condições financeiras das partes capaz de justificar a majoração da pensão alimentícia

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