(DOC. VP 240.6180.6213.1655)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Réu solto. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Condenação. Nulidade. Busca pessoal. Contexto fático anterior. Ausência de justa causa. Subjetivismo policial. Ação penal instaurada em razão das pro vas obtidas no ato considerado ilegal. Flagrante ilegalidade evidenciada. Absolvição que se impõe. Decisão mantida.

1 - No presente feito, não foi descrita nenhuma conduta que indicasse que o paciente portasse algum dos objetos listados no CPP, art. 244, sen do a medida invasiva fundada apenas na «atitude suspeita» do paciente, que mudou de direção ao avistar os policiais em patrulhamento. 2 - Não se pode admitir que a posterior situação de flagrância justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, amparada em mera suspeita, conjectura. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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