(DOC. VP 546.1164.0930.1710)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de simulação c/c exibição de documentos, partilha de bens e perdas e danos - indeferimento da tutela de urgência requerida para que seja determinada a indisponibilidade do imóvel objeto da lide junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade pr

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