Jurisprudência sobre
questao fatica superveniente
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151 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.
I - Hipótese em exame... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fato superveniente. Presunção de veracidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 267, VI, 364, 396, 397 e 399, II, do CPC/73 e 142 do CTN . Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Análise da divergência jurisprudencial. Desnecessidade. Matéria já apreciada com base na alínea a. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reconhecimento de ausência de elemento normativo do tipo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interrogatório. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Causa especial de aumento de pena do Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Ausência de bis in idem. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
«I - O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 255, I, ambos do RISTJ), permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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155 - STJ. Embargos de declaração. Mandad o de segurança. ICMS. Adesão ao parcelamento. Previsão de obrigatoriedade de desistência das ações judiciais. Perda superveniente do interesse de agir. Acordo formalizado para pagamento das autuações. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recursos prejudicados. Enquadramento nos temas 257/STJ e 375/STJ. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se pleiteia, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei estadual 11.580/96, em razão de suposta violação do princípio do não confisco, bem como a redução das multas que lhe foram imputadas, em patamar que não ultrapasse o valor do tributo, e, ainda, restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Privatização da arafertil. Ação civil pública. Perda superveniente de interesse processual. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 125, I e II. Ausência de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento essencial do acórdão não devidamente impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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157 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. CPC/2015, art. 489, II, § 1º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Gratificação de ação policial. Gap. Extinção por Lei superveniente. Prescrição. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... ()
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158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Questão superada. Custódia domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Questão superada. Custódia domiciliar. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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160 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares 10.727/1996 e 10.795/1996 do estado do rio grande do sul. Teto remuneratório. Superveniente falta de interesse processual em razão da revogação e alteração de dispositivos da legislação estadual objeto da ação. Matéria referente ao art. 17 do ADCT. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ocorrência de omissão. Efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento.
1 - Constatada a efetiva ocorrência de erro material que, uma vez sanado leva à alteração das premissas do julgado, é possível a concessão do pretendido efeito infringente.... ()
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Coisa julgada. Idêntica causa de pedir. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 -. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Violação dos arts. 267, VI, 462 e 535, II, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 267, VI, 462 e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito marcário. Colisão de marcas. 1. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 2. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 4. Caráter autônomo ou preparatório da cautelar. Falta de indicação da norma federal violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Lei 9.279/96. Marcas mistas «sim radiosat e «sim tv. Colidência. Possibilidade de confusão acolhida pelo acórdão estadual em razão da similitude dos elementos gráficos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Fato superveniente. Análise pela instância ordinária. 7. Recurso especial não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7 desta corte. 2.- A superveniente mudança de posicionamento desta corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 3.- Quanto à questão dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, as razões do especial não infirmaram, de forma efetiva, o fundamento utilizado pelo tribunal d eorigem, o que seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do recurso especial nestes pontos, incidindo a orientação da Súmula 283/colendo STF. 4.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.
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166 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUPERVENIENTE. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2021, IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO COMANDO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Na hipótese, depreende-se que o título executivo judicial determinou a integração do auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) e, na fase de execução, o juízo identificou a existência de alteração no panorama normativo que regulava o cálculo do adicional por tempo de serviço. Foi reconhecido que, a partir da vigência do ACT 2019/2021, o auxílio alimentação deixou de integrar a base de cálculo do ATS, que passou a se limitar às verbas (a) salário, vantagem pessoal e (b) promoção por mérito . Assim, a determinação de integração do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi limitada ao período anterior a 01/11/2019. II. A parte Exequente pretende que o adicional por tempo de serviço permaneça sendo calculado com a incidência do auxílio-alimentação, como está previsto no título executivo, mesmo diante da superveniente pactuação de norma coletiva alterando a base de cálculo da parcela, defendendo que a decisão transitada em julgado só poderia ser modificada por ação rescisória. III . O caso dos autos envolve uma relação jurídica de trato sucessivo: a obrigação do empregador de pagamento do adicional por tempo de serviço, que se repete, mensalmente, em decorrência da prestação de serviços pelo empregado que completa determinado período de tempo na empresa. A obrigação de integrar o auxílio-alimentação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço foi reconhecida na fase cognitiva pelo Tribunal Regional, considerando as premissas fáticas e as normas de regência antão presentes . IV. Com o trânsito em julgado do acórdão regional, a obrigação reconhecida se tornou uma norma jurídica concreta, possuindo força de lei entre as partes e irradiando efeitos vinculantes também para o futuro, desde que mantidas as mesmas condições de fato e de direito (Cláusula rebus sic stantibus ). Todavia, a eficácia desse título executivo não é ad aeternum, ela permanece surtindo efeitos enquanto se mantiver inalterada a situação de fato e de direito que foi levada em consideração na formação do comando exequendo. V. Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, « a força da coisa julgada tem uma condição implícita, a da cláusula rebus sic stantibus, a significar que ela atua enquanto se mantiverem Íntegras as situações de fato e de direito existentes quando da prolação da sentença «. Assim, a referida cláusula, implícita nas sentenças sobre relações jurídicas de trato sucessivo, indica que a obrigação tem validade enquanto subsistir a situação de fato e de direito que lhe deu origem. Portanto, o título executivo tem força vinculante enquanto mantido o status quo . VI. No caso em apreço, a sentença proferida na fase de conhecimento levou em consideração as circunstâncias de fato e de direito apresentadas pelas partes, à época. Não se avaliou, obviamente, o acordo coletivo de trabalho de 2019/2021, pois não havia sido firmado ao tempo da prolação da decisão. Já na fase de execução, identificou-se que « a executada e o SINDSER firmaram acordo coletivo para o biênio 2019/2021, alterando a base de cálculo do adicional por tempo de serviço «, circunstância que tem efeito imediato e automático sobre os efeitos temporais da caisa julgada. VII . Por fim, pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à superveniência de norma coletiva identificada na fase de execução e à limitação dos efeitos da coisa julgada. Assim sendo, reconheço atranscendência jurídicada causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) . IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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167 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de procedimento previdenciário, visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em favor do autor e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 31/07/2023 até a data fixada como limite da incapacidade pelo perito (20/06/2025). ... ()
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168 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Anterior sentença transitada em julgado que julgou procedente pedido de afastamento do convívio familiar. Ausência de interesse processual diante da coisa julgada anteriormente formada. Inocorrência. Pretensões de guarda e de afastamento ambivalentes, irrelevante o nomen iuris para definição da natureza da tutela jurisdicional pleiteada. Coisa julgada nas ações que versam sobre guarda que se forma de acordo com a moldura fático temporal existente ao tempo de sua prolação. Superveniente ação de guarda ajuizada após lapso temporal considerável e que se funda em distintas causas de pedir e em modificações do quadrante fático. Inoponibilidade da coisa julgada. Fundamentação da sentença de procedência do pedido de afastamento de convívio. Impossibilidade jurídica do reconhecimento de filiação socioafetiva com origem em adoção à brasileira. Rediscussão da questão na ação de guarda. Possibilidade. Motivos que não fazem coisa julgada. Necessidade de adequação, sempre concreta e casuística, da realidade social e da realidade legal. Observância dos princípios do melhor interesse do menor e da proteção integral e prioritária da criança. Imprescindibilidade da oitiva e participação de todos os envolvidos. Imprescindibilidade dos estudos psicossociais e interdisciplinares, inclusive nas hipóteses de adoção à brasileira, de modo a promover a concretização dos referidos princípios. CPC/2015, art. 504, I. ECA, art. 100, parágrafo único, II e XII.
«1 - Ação proposta em 27/04/2018. Recurso especial interposto em 20/05/2019 e atribuído à Relatora em 20/04/2020. ... ()
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169 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Divergência jurisprudencial. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Denúncia. Inépcia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Interrogatório. Nova redação do CPP, art. 400. Aplicação imediata. Ato realizado sob a égide da legislação revogada. Nova prática do ato. Desnecessidade. Materialidade delitiva. Aferição. Inviabilidade. Tema fático probatório. Laudo pericial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão judicial cível superveniente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dosimetria. Conduta social. Avaliação. Elementos. Existência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Negativação. Liquidação e falência da instituição. Fundamento idôneo e concreto. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Descabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - Embora o recurso esteja fundado também em divergência jurisprudencial, não se desenvolveu tese a esse respeito, com a especificação dos arts. cuja interpretação seria divergente, bem assim não houve a indicação de acórdãos paradigmas, com a realização do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e o dissenso interpretativo. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Materialidade do delito. Existência de provas que demonstram a ocorrência de suicídio. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Necessidade de incursão probatória. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Saldo residual - R. decisão que acolheu a impugnação do Município, determinando a apresentação de planilha de cálculo nos termos delimitados em relação à correção monetária e juros de mora - Recurso dos exequentes - Desprovimento de rigor.
Precatório expedido e pago antes de 2015 - Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF - Modulação de efeitos (questão de ordem) nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF que expressamente convalidou os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015, mantendo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária. Súmula Vinculante 17/STF - Não incidência, ainda, de juros de mora no período de que trata o art. 100, § 5º, da CF/88(«período de graça) - Súmula Vinculante 17/STF que não foi afetada pela superveniente Emenda Constitucional 62/09, de modo que incidem juros de mora após o período de graça, consoante orientação do E. STF no julgamento do Tema 1037. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Retratação da vítima perante o processo de divórcio. Necessidade de audiência especial. Inteligência da Lei 11.340/2006, art. 16. Necessidade de prévia manifestação do desejo da vítima de se retratar perante o juízo criminal. Impossibilidade da designação da audiência de ofício. Ausência de manifestação da vítima perante o juízo criminal. Condenação superveniente. Declarações da vítima. Riqueza de detalhes. Vontade inequívoca no prosseguimento da ação penal. Conclusão diversa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de tortura. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Alegação de omissões e de falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia afastada. Súmula 7/STJ. Sentença condenatória superveniente. Argumentação prejudicada. Prova a embasar o juízo condenatório. Súmula 7/STJ. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena não acolhida. Causa de aumento de pena prevista no § 4º da Lei 9.455/1997, art. 1º. Adoção de fração fundamentada. Agravo regimental improvido.
«1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. Pleito de redução. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Erro material na perícia contábil realizada na fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 5. Excesso de execução com fulcro em prescrição. Matéria deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença. Deve ser relativa à prescrição superveniente à sentença. 6. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial para se demonstrar o suposto excesso de execução - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração manejada contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente pelo colegiado de segundo grau na revisional. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Tese de ausência de provas suficientes da autoria. Reiteração de pedido já formulado no habeas corpus conexo 563.580. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo interno/regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental. De fato, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «[n] ão se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes « (AgRg no HC 746.912, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 08/08/2022). ... ()
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176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º, I, e § 3º. Modificação superveniente da competência. Nulidade dos atos praticados. Inocorrência. Quebra do sigilo fiscal. Licitude da prova. Recursos de outros tribunais. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 598.365. Tema 181. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Razoabilidade da sanção. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático. Impossibilidade.
«1. A posterior modificação de competência não acarreta a nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público perante o Juízo então competente. Da mesma forma, não há ilicitude na produção de prova autorizada pelo Juízo então tido por competente, ainda que posteriormente venha a ser declarado incompetente. Precedentes: HC 85.137, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 28/10/2005; HC 81.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 19/4/2002; Inq 1.028-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 16/5/1997; e Inq 571-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 5/3/1993. ... ()
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177 - STJ. Constitucional. Administrativo. Reclamação. CF/88, art. 105, I f. Legitimidade ativa. Terceiro interessado. Alegações de desrespeito à autoridade do acórdão proferido no Agint no AResp 379.862 e de usurpação da competência do STJ. Decisão reclamada proferida no âmbito de ação rescisória em curso no tribunal de origem. Relator local que deferiu antecipação de tutela em ordem a permitir o retorno dos ora interessados aos postos de prefeito e de chefe de gabinete da prefeitura de theobroma/RO. Revogação de tal decisum pelo desembargador relator. Perda superveniente e parcial do objeto da reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Noticiada ação rescisória que deve ser processada e julgada perante o TJ/RO. Acórdão do STJ que não examinou o mérito da questão atinente à configuração do ato ímprobo. Exame restrito a aspectos dosimétricos das reprimendas impostas pela corte estadual.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o terceiro interessado tem legitimidade para o ajuizamento de reclamação perante o STJ, na hipótese em que o resultado do julgamento proferido pela decisão impugnada vier a atingir interesse jurídico do qual é titular (Rcl 25.903, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/4/2016). ... ()
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178 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver em concurso material de crimes. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. An álise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Sentença de pronúncia superveniente. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não preenche os requisitos da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de contemporaneidade do Decreto. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Sentença condenatória superveniente. Alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução. Questão superada. Súmula 52/STJ. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito, à luz do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Desnecessidade. Alegada afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Acórdão estadual amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPP, art. 400, Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, parágrafo único, Decreto-lei 4.657/1942, art. 21, parágrafo único, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24, parágrafo único, todos da LINDB. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Matéria dissociada da questão sub judice. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão autoral. Afastamento pelo tribunal de origem amparado em fundamento exclusivamente constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade. Não abertura da via especial.
1 - De início, não se verifica a necessidade de sobrestamento do presente feito, na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 1.031, § 2º, haja vista que as questões suscitadas no recurso extraordinário contido nos autos - inadmitido na origem, ao que se seguiu a interposição do agravo em recurso especial - não são prejudiciais ao subjacente apelo nobre. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp. 1.876.103, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2021. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus impetrado de forma contemporânea ao recurso especial. Superveniente inadmissão na origem e na apreciação do ARespno STJ. Comando de organização criminosa armada e transnacional. Condenação. Dosimetria. Pena-base e causas de aumento. Fundamentação e desproporcionalidade. Reconhecimento da reincidência. Temas suscitados no Respe repetidos no writ. Inadmissibilidade da via eleita. Questão nova. Alegação de bis in idem. Dupla punição pela aplicação da causa de aumento da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Conforme precedente da Terceira Seção, a tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. ... ()
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182 - STJ. Agravos em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Transporte público. Permissão de serviço público. Inexistência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Ausência de violação à reserva de plenário. Direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Não incidência. Limites da lide. Precariedade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Indevida indenização prévia e desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro — Detro/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus, em que se postula a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. A referida ação foi desmembrada, e, no caso, envolve a Empresa de Transportes Continental Ltda. ... ()
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183 - STJ. Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não demonstração da similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade.
«1 - Nos Embargos de Divergência, o atendimento dos requisitos processuais para demonstração do dissídio não se assenta exclusivamente na identificação pura e simples da similitude da questão, mas também em que a solução desta se deu à luz de circunstâncias fáticas e jurídicas igualmente semelhantes. ... ()
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185 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver em concurso material de crimes. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. An álise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Sentença de pronúncia superveniente. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não preenche os requisitos da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Coisa julgada material reconhecida. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que nas ações previdenciárias pode ser relativizada a coisa julgada, tendo em vista a existência de nova situação fática, superveniente, que diferencia a causa de pedir das ações, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Conversão do cruzeiro em URV. Diferenças. Marco temporal. Reestruturação da carreira. Observância. Análise de Lei local. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - É possível a limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro em URV, e não há preclusão sobre a questão relativa à reestruturação de carreira, visto que inexiste direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Precedentes. ... ()
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188 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 155, «CAPUT E 331 DO CP C/C 2º-A DA LEI 7.716/89 N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO E REVOGAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS, BEM COMO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO OU EVENTUAL AÇÃO PENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. AS PRETENSÕES DEDUZIDAS QUANTO AOS PEDIDOS LIBERTÁRIOS RESTARAM PREJUDICADAS, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, I E IV. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE MÉRITO A SER ANALISADA, DE MANEIRA PRIMEVA QUANDO DO JULGAMENTO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL AFORADA. SALVO EXCEPCIONALÍSSIMA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA, NÃO PODE A INSTÂNCIA SUPERIOR SUPRIR O JUÍZO DE ORIGEM. O SIMPLES VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO É, ISOLADAMENTE, MÓVEL PARA AFIRMAR-SE UMA ATIPICIDADE MATERIAL. NECESSÁRIO QUE SE EXAMINE COM A PROVA DOS AUTOS SE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOMA-SE A ISSO QUE A PACIENTE ESTÁ REVEL ALÉM DE SER REINCIDENTE. COMO SE DISSE, A PRISÃO OU PRIVAÇÃO DE LIBERDADE JÁ ESTÁ SUPERADA E NÃO HÁ QUE SE ACOLHER NESTA OPORTUNIDADE O PEDIDO DE INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS PEDIDOS DE LIBERDADE E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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191 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. Omissão sobre questão decidida anteriormente e que não foi impugnada. Inocorrência. Omissão sobre tese de ilegitimidade e ausência de interesse recursal de apenas alguns apelantes. Inocorrência. Subsistência de apelação de outra parte apta a beneficiar as demais em razão do efeito expansivo objetivo do recurso. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e as demais que justifiquem tratamento igualitário das partes. Omissão. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Legitimidade e interesse recursal dos herdeiros cedentes e dos cessionários de direitos hereditários para impugnar sentença que deixou de restabelecer a eficácia de decisões autônomas anteriormente proferidas no inventário, por meio das quais foram declaradas as nulidades de negócios jurídicos sobre bens do espólio. Partilha extrajudicial, mediante escritura pública, após o ajuizamento da ação de inventário. Possibilidade. Desaparecimento das circunstâncias que justificaram o inventário judicial. Extinção da ação por perda superveniente do interesse processual. Inexistência de renúncia ou transação. Reconhecimento incidental de nulidade de negócios jurídicos. Existência de pedido na petição inicial. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício, que independe de ação autônoma, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento das nulidades no bojo da ação de inventário. Viabilidade procedimental. Questão prejudicial ao desfecho do inventário abrangida pelo CPC/1973, art. 984 (CPC/2015, art. 612), quando dispensada a instrução distinta da documental. Nulidade efetivamente reconhecida que não se confunde com provimento de natureza cautelar. Ação de inventário. Possibilidade de exame de relações jurídicas conexas. Competência do juízo universal do inventário, salvo se se tratar de questão de alta indagação. Decisões proferidas no curso do inventário que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos. Enfrentamento do próprio mérito da relação jurídica conexa. Natureza jurídica de sentença, embora rotulada como interlocutória. Coisa julgada material. Ocorrência. Distinção fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Inviabilidade do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional.
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192 - TJSP. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Simas de Lima Silva, visando a revogação da prisão temporária decretada pela 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, sob alegação de insuficiência de provas quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes. A defesa sustenta que a prisão foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de policiais, sem flagrante ou apreensão de ilícitos com o paciente, e alega DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.falta de tipicidade na conduta investigada, além de boas condições pessoais. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO POR LEI COMPLEMENTAR. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.
I.Caso em exame ... ()
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195 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Isenção com encargo. Requisitos. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber: (I) «isenção [...] concedida com encargo e a prazo certo, assume natureza contratual e, por conseguinte, deve respeitar os termos e os limites em que foi concedida (fl. 196); e (II) a isenção concedida aos bens de informática pela Resolução 160/90 da SUFRAMA, sob condição onerosa, não poderia ser revogada por lei superveniente (Lei 8.387/1991), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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196 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL NÃO OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de similitude fática havida entre o caso examinado nos autos de origem (1008091-04.2020.8.26.0506) e aquele apreciado no julgamento do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Preparo recursal recolhido no mês de junho de 2021 (fls. 636/644 - autos origem) em conformidade com o valor indicado pela Serventia em planilha (às fls. 615/616). Superveniente publicação do Comunicado 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça/SP (DJE 16/07/2021) e consequente determinação (fl. 648) de aplicação retroativa de suas disposições ao processo de origem em curso. Novos cálculos realizados pela Serventia em novembro de 2021 (às fls. 653/654) a incluir (considerar) no total a ser recolhido a título de preparo recursal as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, sendo que a diferença apurada foi recolhida integral e tempestivamente. Princípio da boa-fé processual. Inaplicabilidade da tese uniformizada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Inteligência do entendimento firmado no PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.
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197 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PLR. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046 DO STF. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. BANCO DE HORAS. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADI 5766. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão da possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios em consonância com a tese fixada pela Suprema Corte na oportunidade do julgamento da ADI 5766. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adesão a parcelamento. Questão fática a ser analisada na instância de origem. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
«A questão relativa à perda superveniente do objeto recursal, em razão da adesão ao parcelamento previsto na Lei 10.376/2015, deverá ser analisada nas instâncias de origem. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar imissão na posse de imóvel, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária, sob pena de cumprimento forçado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão de imissão na posse, considerando a alegação de ausência de notificação de agravante sobre a Leilão extrajudicial e a contagem do prazo para desocupação. III. Razões de Decisão: 3. O recurso foi considerado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a imissão na posse já foi certificada pelo oficial de justiça. ... ()
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200 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial. Diplomação superveniente ao cargo de deputado federal. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar as infrações penais contra membros do congresso nacional. CF/88, art. 102, I, b. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90). Vice-prefeito municipal. Condenação. Alegada incompetência da Justiça Federal. Inexistência. Competência atraída pela malversação de verba pública federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Aferição de eventual prejuízo causado ao erário. Análise da existência, ou não, do dolo específico do paciente de lesar os cofres públicos e obter vantagem ilícita. Exame da regularidade, ou não, do procedimento licitatório. Dosimetria. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 279/STF. Incidência. Nulidades. Ausência de prejuízo. Recursos desprovidos.
«1. A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. Precedentes: (RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; RE 605.609-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2011; HC 81.994, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 27/09/2012). ... ()
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