(DOC. VP 210.7140.3574.1351)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver em concurso material de crimes. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Negativa de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. An álise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Questão superada. Sentença de pronúncia superveniente. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Pleito de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que não preenche os requisitos da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo 2 - A negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, é certo que o Magis

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