(DOC. VP 726.8328.1410.5219)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Saldo residual - R. decisão que acolheu a impugnação do Município, determinando a apresentação de planilha de cálculo nos termos delimitados em relação à correção monetária e juros de mora - Recurso dos exequentes - Desprovimento de rigor. Precatório expedido e pago antes de 2015 - Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF - Modulação de efeitos (questão de ordem) nas ADIs 4.357/DF/STF e 4.425/DF/STF que expressamente convalidou os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015, mantendo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária. Súmula Vinculante 17/STF - Não incidência, ainda, de juros de mora no período de que trata o art. 100, § 5º, da CF/88(«período de graça») - Súmula Vinculante 17/STF que não foi afetada pela superveniente Emenda Constitucional 62/09, de modo que incidem juros de mora após o período de graça, consoante orientação do E. STF no julgamento do Tema 1037. Decisão mantida - Recurso desprovido

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