Jurisprudência sobre
questao fatica superveniente
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251 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Fatos supervenientes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido.... ()
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252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Não configuração de ilegalidade flagrante. Inviabilidade de concessão de prisão domiciliar. Ausência de similitude fática para extensão de efeitos aos corréus. Agravo improvido.
I - Caso em exame ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, bem como a questão referente à cotação das ações da CRT/BRASIL TELECOM, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, bem como a questão referente à cotação das ações da CRT/BRASIL TELECOM, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, em razão de fato anterior ao ajuizamento da ação. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Questão não conhecida, no acórdão embargado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Rejulgamento da causa, em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). ... ()
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256 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ORDEM PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em aresp. Ação de improbidade administrativa. Ex-presidentes da câmara de vereadores do município de redenção da serra/SP. Retardamento injustificado de realização de eleições indiretas, pelos agravantes, para o provimento dos cargos de prefeito de vice-prefeito daquela municipalidade. Art. 11, I, da lia. Recurso especial lastreado tão somente na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de comprovação da similitude fática e jurídica dos julgados confrontados. Omissão ou obscuridade não verificados. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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258 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Dano moral. Violação ato jurídico perfeito. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do material fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Representação processual. Associação. Mudança de entendimento. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Verificação da existência nos autos de autorização dos associados filiados. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à instância de origem.
«1. Ao julgar a vexata quaestio, esta Segunda Turma firmou entendimento de ser desnecessária a apresentação de mandato individual de representação para que uma associação de classe possa defender os interesses de seus integrantes, tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação/execução de direitos individuais homogêneos. ... ()
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260 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Homicídio. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Homologação. Juízo Estadual. Possibilidade. Conexão. Crime de contrabando. Inocorrência. Competência do juízo de direito de brotas-sp.
1 - Caracteriza-se a conexão quando duas ou mais infrações estiverem interligadas por relação fática que aconselhe a reunião dos feitos, o que pode ensejar, no concurso entre jurisdições de diferentes categorias ou especialidades, a modificação da competência para a análise do caso, nos moldes da disciplina do art. 78 e, do CPP. ... ()
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261 - STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. CPC/2015, art. 505, I.
Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. ... ()
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262 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Reestruturação de carreira. Lei 10.483/2002. Limitação temporal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, pois verificar se houve ou não acréscimo no valor das funções comissionadas e gratificadas e demais vantagens pessoais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial. ... ()
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264 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação do índice de 28,86% com aumentos determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores públicos. ... ()
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265 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... ()
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266 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A reclamada não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Quanto ao intervalo previsto no CLT, art. 384, a decisão regional se encontra em conformidade com a decisão da Suprema Corte, nos autos do RE 658.312 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), na qual se fixou a tese jurídica de que «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras, bem como com a jurisprudência desta Corte, de que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, sendo devido o pagamento de horas extras correspondentes ao respectivo período. Incidência da Súmula 333/TST, óbice que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. 3. Em relação à configuração do desvio de função, em razão do registro feito pelo TRT de que ficou comprovado que a reclamante, embora contratada como coordenadora, exerceu a função de gerente de relacionamento, atividade que lhe exigia maior responsabilidade em relação àquela para a qual fora contratada, qual seja, «elaboração de parecer nas propostas para as operações de crédito, premissa insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST) e que, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, autoriza o reconhecimento das diferenças pretendidas. Ausência de transcendência, portanto. O fato novo arguido pela reclamada não fora examinado, porque pacificado na SBDI-1 desta Corte que « somente após eventual destrancamento e efetivo conhecimento do Recurso de Revista, poderia ser examinada a questão de ordem relacionada à existência de fato novo superveniente (E-ED-ARR-393-59.2012.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 28/05/2021). 4. Quanto à equiparação salarial, por ter sido evidenciado pelo TRT que as testemunhas apresentadas pela reclamante comprovaram a identidade de funções (premissa insuscetível de reexame - Súmula 126/TST) e porque o entendimento de que a reclamada deveria ter provado fato impeditivo ao direito pleiteado, o que não o fez, a decisão se encontra em conformidade com a Súmula 6, VIII/TST. Incidência da Súmula 333/TST, óbice que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial por incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura básica mensal. Exceção de pré-executividade. Falta de prequestionamento. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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269 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Reiteração de pedido que se encotra em estágio mais avançado. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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270 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Compensação autorizada por decisão judicial. Pendência de homologação pela autoridade fiscal. Ausência de extinção ou suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Não ocorrência da perda de objeto do writ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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271 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade de reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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272 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Premissa equivocada. Não configurada. Agravo interno desprovido.
«1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Alegada ausência de habeas corpus fundamentação concreta. Reiteração de pedido já manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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274 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA MAJORADA PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu tutela de urgência para majorar os alimentos provisórios devidos ao menor para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, com incidência sobre 13º salário e férias em caso de vínculo formal. O agravante alegou ausência de comprovação de alteração na situação fática capaz de justificar a majoração e pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 40% (quarenta por cento) do salário mínimo ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Intervenção do estado no domínio econômico. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático-probatório. Embargos de declaração da usina santa clotilde s/a rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... ()
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276 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Existência de conexão. Reconhecimento. Não impugnação da decisão no momento oportuno. Preclusão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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277 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção de ação cautelar antecedente. Honorários advocatícios. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO MENOR - REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À HOMOLOGAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL AJUIZADA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DESDE A ÉPOCA DA FIXAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. ... ()
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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela semic serviços médicos a indústria e comércio s.c. Ltda. Rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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280 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários. Princípio da vedação da reforma para pior. Acórdão recorrido ancorado em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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281 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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284 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Alteração da realidade fática dos autos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ante a prolação da sentença condenatória (posteriormente ao habeas corpus impetrado na origem, que analisou a matéria à luz do anterior decreto prisional), alterou-se a realidade fática dos autos, esvaziando-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 329 E LEI 10.826/2003, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, AO ARGUMENTO DE SUPRESSÃO DA CONSCIÊNCIA, EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO MESMO; 2) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 3) QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PLEITEIA-SE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SUSTENTANDO QUE A MESMA LEVARIA À ABSOLVIÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA; 3) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) QUE SEJA OPORTUNIZADO AO ÓRGÃO MINISTERIAL O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ALUSIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, PREVISTO NA LEI DE ARMAS, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou, ante à prática dos crimes previstos no CP, art. 329 e na Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, às penas finais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, quanto à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Regular escrituração dos descontos. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras comprovadas. Exclusão de culpabilidade. Absolvição apontada na origem. Acórdão firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Dosimetria. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão relativa ao reconhecimento de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, relativa à inexigibilidade de conduta diversa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade. Possibilidade. Repasse de verbas exclusivamente públicas. Não comprovação. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - As matérias pertinentes à vedação de se proferir decisão surpresa e acerca da ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou de existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, oportunidade em que se deve intimar as partes para manifestação, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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292 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Limitação. Compensação. Lei 9.266/96. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. A valoração do título da sentença é uma questão de direito, não implica em reexame do conjunto fático probatório dos autos. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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293 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMUTA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à ré Maria de Fátima Ramos da Silva (art. 485, VI, CPC), declarou a nulidade de cláusula contratual relativa à garantia do negócio e condenou o réu Afonso ao pagamento da quantia de R$80.905,90, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. ... ()
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294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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295 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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296 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.021/1990 e 1º da Lei 8.033/90, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Dissídio interno não comprovado. Não demonstração da existência de divergência atual. Paradigma não contemporâneo. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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298 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso a que se nega conhecimento.
«1. Desde o julgamento do Mandado de Segurança originário, o quadro fático mudou substancialmente. Se naquela época o inquérito ainda tramitava, segundo informações colacionadas aos autos, houve superveniente arquivamento do inquérito policial, bem como o fim do bloqueio do registro do veículo. Ademais, o Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais. DIPO determinou ao DETRAN a baixa das restrições impostas ao veículo em questão em 12/08/2010, conforme documento acostado ao caderno processual, com a consequente perda de objeto do mandamus. Todavia, o impetrante noticia nos autos que, não obstante o informado pela autoridade coatora, o veículo continua com restrições administrativas, colacionando aos autos documento do DETRAN que atesta a situação. ... ()
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299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 331 c/c CPC, art. 485, I. A autora recorre, pleiteando a concessão da justiça gratuita, alegando prejuízo no último exercício fiscal. Documentos apresentados não demonstram alteração fática superveniente à decisão que indeferiu o benefício. ... ()
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