(DOC. VP 146.7057.8563.4152)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 331 c/c CPC, art. 485, I. A autora recorre, pleiteando a concessão da justiça gratuita, alegando prejuízo no último exercício fiscal. Documentos apresentados não demonstram alteração fática superveniente à decisão que indeferiu o benefício. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há fatos novos que justifiquem a reapreciação do pedido de a

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