Jurisprudência sobre
questao fatica superveniente
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451 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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452 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de reconhecimento pessoal e participação de menor importância não debatidas pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Condenação por roubo majorado. Inviabilidade de exclusão da causa de aumento por ausência de apreensão da arma quando demonstrada sua utilização por outras provas. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não conhecido.
I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice das súmulas 282 e 356, STF, a defesa deve indicar como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, o que não ocorreu. ... ()
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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: não cabimento de recurso especial para reexame fático probatório, Súmula 83/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, art. 1.025 exige para sua aplicação que tenha sido reconhecido pelo Tribunal superveniente a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte, o acórdão recorrido deverá ter analisado a matéria ao menos implicitamente, para que o Recurso Especial possa ser apreciado pelo STJ. ... ()
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455 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Negativa de provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SUPERVINIENTE À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELA PARTE AGRAVADA NÃO COMPROVADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA NOS AUTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática contemporânea à época do arbitramento, a justificar a revisitação da questão. Aplicação do CCB, art. 1.699. ... ()
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457 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Anulação de procedimento arbitral. Deserção de árbitro. Violação ao devido processo legal. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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458 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Oferta aos consumidores de serviços públicos prestados pelas concessionárias de datas opcionais para vencimento das faturas. Alegada omissão quanto aa Lei 9.791/1999, art. 7º. Questão não debatida pela corte de origem porquanto sequer foi ultrapassada a preliminar de carência de ação. Ausência de comprovação de dano ou interesse social hábeis a dispensar o requisito temporal para pré-constituição da associação. Impossibilidade de inversão das conclusões do tribunal de origem sem o reexame de provas. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração da adecon rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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459 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância judicial negativa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Fração da continuidade delitiva. Súmula 83, STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse em que se alega a ocorrência de nulidades relacionadas à ausência de intimação dos representantes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Vícios e defeitos da penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão configurada. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão-surpresa. Não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017) . ... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Apreensão de elevada quantidade de munições. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal. Complexidade. Dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam (REsponsabilidade subsidiária) e prescrição intercorrente (Decreto Lei 4.597/42). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da municipalidade e da companhia municipal de conservação e obras públicas rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de produção de prova oral com base em oitiva das testemunhas. Termo inicial para o reajuste anual firmado no contrato administrativo. Inviabilidade de revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos de declaração da manaus energia s/a rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Reestruturação da carreira. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta objetivando a conversão dos vencimentos em URV, na forma da Lei 8.880/1994. ... ()
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466 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor contratada temporariamente. Acórdão recorrido que apreciou a questão relativa ao direito à licença-maternidade de 180 dias, com base no contrato celebrado e na Lei estadual 6.123/1968. A desconstituição do julgado implica no reexame do material fático probatório e na interpretação de Lei local. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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467 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor contratado temporariamente. Acórdão recorrido que apreciou a questão relativa ao direito à licença-maternidade de 180 dias, com base no contrato celebrado e na Lei estadual 6.123/1968. A desconstituição do julgado implica no reexame do material fático probatório e na interpretação de Lei local. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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468 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido por ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inexistência de fraude à execução. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Valor da multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Contagem, visando a disponibilização de vaga em uma das unidades de cumprimento de internação e cumprimento de semiliberdade do Estado de Minas Gerais em favor de 14 (quatorze) adolescentes. Em primeira instância, foi reconhecida a perda superveniente de interesse de agir em relação a alguns dos adolescentes, sendo o pedido quanto aos demais julgado procedente. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No tocante à multa diária imposta. ... ()
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471 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 535 não configurada. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido pelo Juiz se o exame do acervo fático probatório dos autos não confirmar o estado de necessidade alegado. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 5 o.. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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472 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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473 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Limitação administrativa. Licença ambiental e urbanística. Cláusula rebus sic stantibus. Código do meio ambiente do município. Desapropriação indireta. Impedimento de implantação de parcelamento do solo. Área de preservação ambiental. Indenização. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Ação em que a parte pleiteia, contra o Município ora recorrido, o pagamento de prejuízos e lucros cessantes sofridos em decorrência de projeto de implantação de loteamento residencial indeferido. O Tribunal de origem consignou que a questão decorre de limitação administrativa e como tal não é passível de indenização. Afirmou ainda que «o alegado direito indenizatório, defendido no apelo, embasado na CF/88, art. 5º, XXII, não está adequado ao presente caso, uma vez que não se discute aqui a propriedade ou o seu direito, muito menos implica na previsão contida no inciso XXIV, do supra referida CF/88, art. 5º, já que incabível a indenização, mesmo que na condição de indireta (fl. 361, e/STJ), que «o asseverado de que está impedida da implantação de parcelamento do solo, decorre de limitação administrativa por se tratar de área de proteção ambiental, reconhecida por legislação própria, mesmo que superveniente (fl. 361, e/STJ) e que não se trata de desapropriação indireta, indeferindo, assim, o pedido de indenização. ... ()
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474 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora sobre faturamento da empresa (5%). Medida excepcional devidamente justificada, in casu, ante as circunstâncias da demanda. Revisão de matéria fática. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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475 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecmento. Incidência da súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Desclassificação. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Inviável revolvimento fát ico-Probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 182/STJ, uma vez que não foram atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 83/STJ.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Orientação do tribunal em consonância com a decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional (CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 31 e CF/88, art. 37), Súmula 211/STJ (CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 1.009, § 1º da Lei Adjetiva Civil e Lei 4.320/1964, art. 82), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição. Princípio da insignificância. Fundamento de inadmissibilidade baseado nas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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478 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Responsabilidade patrimonial. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Recurso especial inadmitido na origem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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479 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Auxílio- doença. Incapacidade laboral. Perda da qualidade de segurado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxilio-doença, cumulado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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480 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 1.2. No caso , o pleito rescisório direcionado ao tema da prescrição foi julgado improcedente em razão de óbice formal, na forma da Súmula 83, I, do TST, uma vez que a alteração superveniente de entendimento não autoriza o corte rescisório amparado em legislação infraconstitucional. Em seu apelo, entretanto, limita-se a parte a renovar os argumentos de mérito da petição inicial, sem atacar a barreira processual invocada pelo Tribunal Regional para justificar o indeferimento do pedido. 1.3. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso quanto a este tema, na esteirada Súmula 422, I, do TST. Recurso ordinário não conhecido . 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM JUÍZO. NORMA REGULAMENTAR APLICÁVEL. NECESSIDADE DE FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL . 2.1. Sob o enfoque de violação de lei, em relação à fonte de custeio das diferenças de complemento de aposentadoria a que foi condenada a PREVI, constata-se, de plano, que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que o acórdão rescindendo não examinou os dispositivos invocados, nem sequer se manifestou acerca da possibilidade, ou não, de impor à Caixa Econômica Federal e ao próprio trabalhador contribuições extraordinárias de modo a fazer frente à necessária reserva matemática para garantir o equilíbrio financeiro atuarial da entidade de previdência complementar. 2.2. Não há, portanto, como divisar afronta aos dispositivos legais e constitucionais que garantem a fonte de custeio das diferenças deferidas. 2.3. Acerca das normas regulamentares aplicáveis ao beneficiário do plano de previdência complementar, trata-se de matéria regida por legislação infraconstitucional, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 662. Ademais, a questão da norma aplicável somente foi pacificada no âmbito desta Corte Superior, na esteira do item III da Súmula 288/TST, após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, em abril de 2016. 2.4. Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST, no sentido de que « Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais «. 2.5. No mais, as insurgências da parte direcionam-se à própria interpretação do conteúdo dos regulamentos do plano de previdência, o que, de plano, impede a constatação de afronta literal e direta a dispositivo de lei em sentido estrito, e também esbarra no óbice da Súmula 410/TST, ante a necessidade de reexaminar o inteiro teor das normas regulamentares para averiguar a existência, ou não, de direito da parte às diferenças de complemento de aposentadoria. Inviável, portanto, o corte rescisório sob a ótica de violação literal de lei. 2.6. Sob outro viés, o conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.7. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/1973, art. 485, § 2º , na forma da OJ 136 desta Subseção . 2.8. No caso concreto, entretanto, a questão do regulamento aplicável (Estatuto de 1967, vigente por ocasião da admissão, ou de 1980, à época da aposentadoria), consistiu em questão controvertida e levada a exame pelo Órgão Julgador, o que afasta a hipótese de mero equívoco de percepção. 2.9. Logo, também sob o viés do CPC/1973, art. 485, IX, a pretensão rescisória não logra êxito. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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481 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse reconhecido pela corte de origem. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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482 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência das súmulas 182/STJ, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.
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484 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do débito tributário. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta suspensão. Determinação da penhora via sisbajud. Possibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou na decisão monocrática, a parte insurgente sustentou que o CPC/2015, art. 1.022, II foi contrariado, mas não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseverou apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as questões sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... ()
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485 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Contratos administrativos. Permissão de serviço público. Transporte público. Precariedade. Prorrogação. Ausência de licitação. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidores por equiparação. Queda de poste causadora de choques elétricos que atingiram os recorrentes. Danos. Múltiplas fraturas, com amputação infra patelar da perna esquerda da primeira recorrente, longo período de tratamento. Necessidade de uso de prótese e sequelas advindas das lesões. Perícia. Contexto probatório. Ausência de nexo causal. Causas supervenientes, absolutamente independentes como elementos necessários e suficientes para a causação do resultado. Atuação de agente externo estranho. Veículo de carga pertencente a terceiro, que atingiu a fiação telefônica instalada no poste. Teoria do dano direto e imediato. Teoria da causalidade adequada. Pretensão recursal. Reforma. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cobrança indevida de serviços de telefonia. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Manutenção sob pena de se incidir em reformatio in pejus. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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488 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, que nos autos de ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de convivência, deferiu parcialmente o pedido liminar para majorar os alimentos provisórios devidos à filha menor para o valor de 01 (um) salário mínimo. ... ()
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489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Continuidade delitiva. Ações praticadas com similaridade de tempo, lugar e modo de agir. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 62, II, f e causa de aumento do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência das turmas do STJ e do STF. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que adequada ao caso concreto e suficiente para que a parte tenha plena compreensão das razões pelas quais de seu recurso não se conheceu. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incidem, no caso concreto, as Súmulas 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, e 83/STJ, porquanto o entendimento do acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a questão, bem como no fundamento de que não há falar em ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação do Enunciado Sumular 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... ()
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491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local p ara inadmitir o recurso especial: não cabimento de recurso especial para reexame fático probatório e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. ... ()
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492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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493 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: não cabimento de REsp para reexame fático probatório e Súmula 83/STJ. ... ()
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495 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão bem como naquele referente à incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... ()
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496 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, bem como naquele referente à incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de violação do CPC, art. 489. Falta de semelhança entre os casos confrontados. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Paradigma oriundo de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não verificada. Inadmissibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que a análise da questão da ausência de fundamentação de acórdão (arts. 489 ou 1.022 do CPC), em razão da especificidade de cada situação concreta, torna inviável os embargos de divergência... ()
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498 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra ato praticado pelo D. Procurador-Geral de Justiça - Cassação de aposentadoria concedida judicialmente a promotor de justiça;
Alegada ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública de perda de cargo - Andamentos processuais que indicam que já houve o trânsito em julgado do v. acórdão que autorizou a medida em sede de ação civil pública - Preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º da LOMP - Questão já apreciada por este C. Órgão Especial no mandado de segurança 2078309-64.2024.8.26.0000, impetrado contra o mesmo ato, sem qualquer alteração do quadro fático que enseje entendimento diverso; Limites da coisa julgada relativa à decisão que concedeu a aposentadoria - Aposentadoria concedida por este C. Colegiado no mandado de segurança 0014742-35.2020.8.26.0000 - «Writ no qual se impugnou o indeferimento do requerimento de ingresso na inatividade, sob o argumento de que o interessado ostentava condenações criminal e administrativa, constando, ainda, ações civis públicas de perda de cargo e improbidade pendentes - Alegação de que a aposentadoria somente poderia ser cassada mediante rescisão desse v. aresto, em respeito à coisa julgada - V. acórdão que se limitou à afastar os referidos óbices e conceder o benefício, por entender que a aposentadoria somente poderia ser indeferida na hipótese do 38, §1º da LOMP - Decisão que não implica a eternização do benefício, havendo, inclusive, ressalva a eventual cassação em caso de trânsito em julgado de acórdão de procedência do pedido formulado na ação civil pública - Fatos em discussão supervenientes e diversos daqueles objeto do citado «mandamus - Entendimento do impetrante que, ademais, implicaria negativa de eficácia ao v. aresto que determinou a cassação - Ausência de violação à coisa julgada; Segurança denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REPAC?TUAÇÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME?Trata-se de ação ordinária ajuizada por entidade de previdência complementar, com pedido de repactuação, ou, sucessivamente, de resolução de contrato de plano FGB, sob o argumento de onerosidade excessiva decorrente de alterações econômicas e regulatórias supervenientes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. Apelação interposta pela parte autora. ... ()
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500 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com cobrança. Impugnação genérica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Reexame de fatos e provas. Consonância do acórdão com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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