(DOC. VP 210.8080.4680.8221)

STJ. Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Apreensão de elevada quantidade de munições. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal. Complexidade. Dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, atraindo a Súmula 52/STJ. 3 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote