(DOC. VP 240.3220.6500.8384)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão bem como naquele referente à incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ (» É inviável o agravo d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote