Jurisprudência sobre
questao fatica superveniente
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201 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em que se pleiteia a majoração dos honorários de advogado. Hipótese em que os embargos à execução fiscal foram extintos, em 1º grau, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em face da substituição das cdas, em cumprimento de decisão judicial, e em face do pagamento da dívida remanescente, objeto das novas cdas. Apelação da embargante parcialmente provida, para condenar a Fazenda Pública em honorários de advogado. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, todas as circunstâncias fáticas a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, 1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. ... ()
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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204 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA.
AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, REJEITADA A QUESTÃO PRÉVIA ARGUIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Revisão Criminal, proposta por Adão Ribeiro Riquelme, representado por advogadas constituídas, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, nos autos da ação penal 0001732-10.2012.8.19.0028, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado requerente por infração aos art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime prisional inicial fechado, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 28.11.2019. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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213 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto. ... ()
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215 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHA ADOLESCENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença prolatada após a impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático-processual. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando que a sentença superveniente inaugura nova realidade processual, resta impedido o exame da questão invocada por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para a aplicação da prejudicialidade ao objeto do habeas corpus . ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais, e oitenta e um centavos), segundo cálculo disponível na página eletrônica «Calculadora do Bacen". ... ()
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218 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Modificação da configuração fática existente nos autos. Prejudicialidade da impetração. Agravo a que se nega provimento.
«I - Fica superado o pleito de suspensão da ação penal formulado nesta impetração, uma vez que, com a nova configuração fática, a questão a ser decidida é a possível extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do débito tributário, decisão que deve ser analisada pelo Juízo de primeira instância. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença prolatada após a impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático-processual. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando que a sentença superveniente inaugura nova realidade processual, resta impedido o exame da questão invocada por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para a aplicação da prejudicialidade ao objeto do habeas corpus. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença prolatada após a impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático-processual. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando que a sentença superveniente inaugura nova realidade processual, resta impedido o exame da questão invocada por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para a aplicação da prejudicialidade ao objeto do habeas corpus. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença prolatada após a impetração. Novo título. Writ prejudicado. Nova realidade fático-processual. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando que a sentença superveniente inaugura nova realidade processual, resta impedido o exame da questão invocada por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para a aplicação da prejudicialidade ao objeto do habeas corpus. ... ()
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222 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Superveniência de decisão judicial. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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223 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.
«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 462: ... ()
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224 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade.
«1. É inviável a aferição do dissenso interpretativo quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o seu mérito. Precedentes. ... ()
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
I-Caso em exame ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliação dos bens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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229 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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230 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. ... ()
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231 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. FGTS. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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232 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS.
BANCÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE USO DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL.Sentença que reconhece perda superveniente do objeto no tocante à obrigação de fazer e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a perda superveniente do interesse recursal no protesto de alienação de bens, pois o imóvel em questão está sendo inventariado e, portanto, impossível de ser alienado. Deste modo, o protesto não servirá ao seu fim, ou seja, prevenir responsabilidades ou prover a conservação ou ressalva de direito. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - STJ. Agravo interno na tutela provisória em agravo em recurso especial. Discussão estabelecida em tutela de urgência antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Aparente inocorrência. CPC/2015, art. 300.
«1 - A interposição de recurso especial contra acórdão a tratar dos requisitos para a concessão de tutela de urgência antecedente no mais das vezes faz atraído a Súmula 7/STJ, pois insindicável o contexto fático probatório considerado pela corte de origem para o deferimento ou não da tutela. ... ()
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237 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REVOGADA EM AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO TOCANTE AO PLEITO LIBERTÁRIO QUE RESTOU PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA REFERIDA DECISÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CLARA A CONDUTA CRIMINOSA, NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR A PEÇA ACUSATÓRIA OU MESMO QUALQUER OMISSÃO QUE PREJUDIQUE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO PACIENTE NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO IMPUTADO AO PACIENTE CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. ARGUMENTOS SUSTENTADOS PELOS IMPETRANTES QUANTO À ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO SUPOSTO VALOR DA RES FURTIVA, BEM COMO A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O VALOR DO BEM OU DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA SE DIRIGEM AO MATERIAL FÁTICO DA AÇÃO PENAL, CUJO EXAME DEMANDA O REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PATENTE. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM SOB TRÍPLICE FUNDAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA, AVIZINHANDO-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação definitiva. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Questão superada. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em face da superveniente sentença que aplicou ao Adolescente a medida socioeducativa de internação, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na internação provisória. Precedentes. ... ()
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239 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL -ACIDENTE DE TRABALHO- CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº126DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A Corte de origem considerou comprovados os elementos configuradores do dano moral a ensejar responsabilidade civil da Reclamada. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO PELO USO DE FERRAMENTAS PRÓPRIAS - SÚMULA Nº126DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o prosseguimento do agravo regimental. Segundo precedentes desta corte, para superar a súmula 83/STJ, o recorrente deve demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, o que não foi feito pelo agravante.Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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241 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.O exequente propôs, em 1985, ação de execução hipotecária em face do executado. A sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 485, VI do CPC, por falta de interesse superveniente. O exequente interpôs apelação, alegando error in judicando, pugnando pelo prosseguimento da execução. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Ofensa aa Lei 6.404/76, art. 202. Impertinência do tema. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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243 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção conjunta direta cumulada com guarda e regulamentação de visitas proposta por casal divorciado. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão impugnado que enfrentou, ainda que sucintamente, a questão controvertida. Consideração de fato novo ocorrido no curso do processo. Possibilidade. Reabertura de fase instrutória. Não obrigatoriedade, salvo quando imprescindível para elucidação de dúvida acerca da matéria fática. Desistência da adoção por um dos adotantes no curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença de adoção. Reprovabilidade ética e moral. Possibilidade jurídica. Existência de elementos probatórios recentes que permitem aferir a aptidão do outro pretenso adotante para exercício do poder familiar. Desnecessidade de devolução do processo ao 1º grau. Observância do princípio do melhor interesse do menor. 1- ação proposta em 24/08/2015. Recurso especial interposto em 16/09/2019 e atribuído à relatora em 28/11/2019. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se, ao determinar a reabertura da fase instrutória em 1º grau em virtude da superveniente desistência da adoção por um dos adotantes, o acórdão recorrido violou o princípio do melhor interesse do menor. 3- não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida. 4- a regra do CPC/2015, art. 493, caput, não impõe ao julgador o dever de obrigatoriamente reabrir a fase instrutória diante da alteração da moldura fática, salvo quando a situação de dúvida dela decorrente não for elucidável a partir dos elementos constantes do processo, hipótese em que a colheita de novas provas pode se revelar imprescindível. 5- embora ética e moralmente censurável, é juridicamente admissível a desistência da adoção conjunta por um dos adotantes no curso do processo judicial, eis que a adoção apenas se torna irrevogável com o trânsito em julgado da respectiva sentença constitutiva, ressalvada a possibilidade de o adotado eventualmente pleitear a reparação dos danos patrimoniais e morais porventura decorrentes da desistência. 6- na hipótese, como um dos pretensos adotantes desistiu da adoção logo após a prolação da sentença e há elementos probatórios recentes e suficientes que demonstram a aptidão do outro pretenso adotante para acolher a criança, é desnecessária a devolução do processo ao 1º grau de jurisdição para reabertura da fase instrutória e realização de novos estudos técnicos e psicossociais, circunstância que não atende ao princípio do melhor interesse da menor que, atualmente, possui mais de 08 anos de idade e que ainda não tem sua situação jurídica decidida em definitivo após 05 anos de processo judicial. 7- recurso especial conhecido e provido, para deferir a adoção da menor à recorrente, deixando de fixar ou majorar honorários em razão de não terem sido eles arbitrados na origem.
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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Prejudicialidade. Agravo regimental não corpus provido.
I - Caso em exame... ()
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE DECRETADA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instau ração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do objeto da demanda, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios a quem não deu causa à instauração do processo. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor comprovada. Perícia. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial em razão de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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249 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Incidente de transferência para o presídio federal de catanduvas/PR. Tese de ausência do direito de ampla defesa e contraditório. Alteração da situação fática inicialmente questionada nos autos. Decisões supervenientes de transferência para presídios diversos. Posterior ausência de interesse processual. Pedido formulado na inicial do habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso, o writ impetrado na origem, ao qual foi negado seguimento, visava assegurar aos Pacientes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório a ser exercitado nos autos de incidente de transferência, em trâmite no Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, lá distribuído sob o 0003678-74.2010.404.7000. ... ()
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