(DOC. VP 250.2280.1319.6258)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o prosseguimento do agravo regimental. Segundo precedentes desta corte, para superar a súmula 83/STJ, o recorrente deve demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, o que não foi feito pelo agravante.Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sob o fundamento de que a análise das provas demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe elementos suficientes para superar o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. 3 - A questão também envo

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