(DOC. VP 230.7071.0378.2869)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A questão suscitada neste habeas corpus - nulidade do feito por violação de domicílio - não foi formulada pela defesa em alegações finais, perante o Juízo de primeiro grau, nem nas razões do recurso de apelação interposto. 2 - Conquanto a defesa afirme haver suscitado a ilegalidade previamente, em writ impetrado contra a decisão que apreciou as teses elencadas na resposta à acusação, a leitura do acórdão proferido pela Corte estadual evidencia que o habeas corpus foi julga

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