(DOC. VP 193.5635.3000.6300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Argumentos recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Modificação da configuração fática existente nos autos. Prejudicialidade da impetração. Agravo a que se nega provimento.

«I - Fica superado o pleito de suspensão da ação penal formulado nesta impetração, uma vez que, com a nova configuração fática, a questão a ser decidida é a possível extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do débito tributário, decisão que deve ser analisada pelo Juízo de primeira instância. II - Incide, portanto, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inova�

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