(DOC. VP 250.6020.1349.4973)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de tutela de urgência, alegando erro material na homologação da desistência do recurso, quando se tratava de alegação de perda superveniente de objeto. 2 - Na origem, ação declaratória sobre a interpretação de cláusula contratual foi extinta sem exame de mérito, por coisa julgada. Recurso especial não admitido e decisão mantida pelo STJ, reconhecendo a coisa julgada e a inviabilidade de r

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