Jurisprudência sobre
questao fatica superveniente
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351 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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352 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.022,
I - E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO COLLOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DO SUBSTRATO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.... ()
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353 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo emr ecurso especial. Tutela de urgência. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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354 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. ... ()
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355 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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356 - STJ. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas e de lavagem de ativos. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Art. 29 da loman e CPP, art. 319, VI. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.
1 - A gravidade em concreto das imputações em causa justifica o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento de nulidade de cda. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Prescrição quinquenal. Lei municipal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes contra o Estado de Alagoas, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Prescrição quinquenal. Lei municipal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes contra o Estado de Alagoas, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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361 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Inviabilidade jurídica. Alegações de motivação inidônea da prisão cautelar e de prevenção. Repetição literal de habeas corpus impetrado neste supremo tribunal. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Questão não submetida ao exame do tribunal de Justiça Estadual. Supressão de instância. Superveniência de sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Alteração do quadro fático-jurídico. Perda de objeto da impetração. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Julgamento de agravo regimental. Inexistência de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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363 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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364 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.
«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. ... ()
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365 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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366 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Mérito do writ de origem julgado. Recurso prejudicado. Fundamentação válida do Decreto prisional. Gravidade concreta. Custódia cautelar necessária.
1 - Agravo regimental que se encontra prejudicado por perda superveniente do objeto, haja vista que impugnou a decisão da Corte de origem que indeferiu o pedido de liminar, e, por meio da consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, extrai-se que o mérito do writ já foi julgado na sessão do dia 27/5/2022, e a ordem foi denegada. ... ()
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368 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título que deve ser antes submetido à análise do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ante a prolação de édito condenatório, que alterou a realidade fática dos autos, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título que deve ser antes submetido à análise do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ante a prolação de édito condenatório, que alterou a realidade fática dos autos, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título que deve ser antes submetido à análise do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Ante a prolação de édito condenatório, que alterou a realidade fática dos autos, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. ... ()
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371 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «raio x». Peculato, organização criminosa e lavagem de capitais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pendência de recurso de apelação. Apreciação prematura da questão. Impossibilidade. Extensão de efeitos de decisões proferidas em mandamus conexos. Ausência de similitude fático processual. Ações penais diversas. Superveniência de sentença condenatória em relação ao agravante. Direito de recorrer em liberdade negado com novos fundamentos. Idoneidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Supressão de instância. Condição de saúde e capacidade de o estabelecimento prisional realizar o tratamento. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - Considerando que a pretensão posta neste recurso em habeas corpus, referente ao cerceamento de defesa, além de não demonstrada de plano, também foi suscitada em recurso de apelação interposto pela defesa, pendente de julgamento na origem, revela-se prematura a sua apreciação por esta Corte Superior. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Justiça gratuita. Declaração. Hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. (...) Na presente hipótese, verifico que o Tribunal Regional analisou a questão com base no conjunto fático probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis (fls. 51-52, e/STJ): Com efeito, é perfeitamente admissível a revogação pretendida, desde que haja alteração superveniente da sua situação econômico- financeira da beneficiária, a afastar sua anterior condição de hipossuficiente. Isso porque o benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de obstar a condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais, que se mantém íntegra, restando suspensa somente a respectiva exigibilidade, enquanto persistir a situação econômico-financeira precária que motivou a sua concessão. Além disso, é cediço que a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de hipossuficiência não é absoluta (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo ser indeferido o benefício, se houver indício de que a parte tem condições de suportar o pagamento das despesas processuais (p. ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.). Assentadas essas premissas, infere-se da análise dos autos que: (1) o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça foi formulado na petição inicial e deferido pelo juízo a quo em 28/01/2005 (DESPADEC4 do evento 2 dos autos originários); (2) após o trânsito em julgado da sentença, a União requereu a revogação da AJG concedida a Heleusa Ione Monego para dar início ao cumprimento de sentença quanto aos honorários, alegando a evolução patrimonial da exequente desde a data da concessão do benefício, e (3) instada a se pronunciar, a autora alegou, em síntese, que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a desnecessidade do benefício, sendo suficiente, para obtê-lo, a declaração de hipossuficiência e que o fato ser proprietária de bens não lhe confere a capacidade de arcar com os encargos processuais (PET1 do evento 223 dos autos originários). In casu, entendo que restou comprovada a evolução patrimonial da autora, porquanto esta adquiriu vários bens de valor considerável após a concessão do benefício da AJG, que lhe fora deferido em 2005 (PET1 do evento 195 dos autos originários). Nesse contexto, a despeito da presunção legal que milita em favor da parte sua declaração de hipossuficiência firmada (que, reitere-se, não é absoluta), a União apresentou prova documental de que houve modificação substancial de sua condição econômico-financeira, o que justifica a cobrança das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas. Logo, é inadmissível examinar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ". ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..
«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Acórdão embargado onde ficou decidido que o tribunal de origem decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a análise por esta corte. Competência do STF. Quanto à validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 273, I, a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória conforme. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte (agrg no AResp850.760/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.4.2016; AgRg no AResp241.749/RJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 27.8.2015). Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos da organização médica clinhauer ltda. Rejeitados.
«1. Acórdão embargado onde ficou decidido (a) que o Tribunal de origem, ao manter a negativa de provimento à apelação da recorrente quanto à violação ao Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais. Descabe, portanto, a esta Corte o exame do pleito, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; (b) que o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto à validade ou não dos valores contidos na TUNEP, bem como a de violação do disposto no CPC, art. 273, I, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; (c) que os óbices acima apontados tornam inviável, igualmente, a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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376 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Parcelamento. Falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Questão não abordada no acórdão embargado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de alimentos, que julgou improcedente o pedido inicial de redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo e parcialmente procedente o pedido reconvencional para majorar a obrigação alimentar para o valor mensal de um salário mínimo, em favor de filha menor que possui necessidades especiais. ... ()
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378 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT consignou as seguintes premissas fáticas: (i) a Reclamada fornecia transporte aos empregados e estava localizada em área rural, de difícil acesso; (ii) ausência de prova da existência de transporte público regular; e (iii) « os ACTs juntados pela reclamada nada trataram das horas de percurso (ACT 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018) « (fl. 638). 2. A modificação pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT registrou ser « incontroversa a manutenção de alguns empregados na área agrícola da unidade em que o autor trabalhava (cerca de cem), conforme informado na contestação «. Além disso, « não houve extinção do estabelecimento ou das atividades da reclamada, a justificar a demissão do empregado cipeiro « (fl. 639) . Incide o óbice da Súmula 126/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), dá-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado, no tópico. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 7/4/2021), conferiu interpretação conforme à Constituição da República aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até superveniente solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-e e juros legais na fase pré-judicial, e taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (ADC 58 ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/12/2021). O entendimento foi ratificado no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.191). 2. Segundo a modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, os parâmetros mencionados são aplicáveis aos processos em curso na fase de conhecimento, inclusive em sede recursal, como é a hipótese dos autos. 3. Reconhecida a transcendência política da matéria, por desrespeito ao entendimento vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: não cabimento de recurso especial para reexame fático probatório e Súmula 83/STJ. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Recurso especial 1.235.513/al. Sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 08/2008. Súmula 168/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... ()
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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA
No caso em tela, o debate acerca da ofensa à coisa julgada, em razão da extinção da execução com o indeferimento da juntada de documentos que demonstrariam a existência de parcelas vincendas ainda não quitadas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA A Subseção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte entende que é possível a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas contemplar parcelas futuras, com apoio no CPC, art. 290. O fato de os cálculos homologados contemplarem a inclusão dos títulos apresentados pela reclamada não impede a apuração e execução superveniente de parcelas vincendas do adicional de insalubridade, em face do disposto no CPC, art. 471, I, segundo o qual, sobrevindo modificação na situação fática, poderá a parte condenada pedir a revisão da sentença. Do contrário, o trabalhador, além de já haver sofrido lesão aos seus direitos trabalhistas em razão do descumprimento perpetrado pelo empregador, ainda estaria obrigado a ajuizar sucessivas demandas para buscar o cumprimento de obrigação trabalhista fundada numa mesma situação fática, embora relativa a período diverso. Essa circunstância configuraria afronta aos princípios da razoabilidade e da economia processual. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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383 - STJ. pedidos de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Organização criminosa. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão de decisão proferida pelo STF a corréus. Inovação recursal. Pedido que deve ser formulado naquela corte.
1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido requerido dentro do quinquídio legal, não se conhecendo do pedido superveniente por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Douglas Administração e Participações Ltda. contra a União, onde se alega ocorrência de decadência e de prescrição, bem como se afirma que os débitos estariam extintos em razão da compensação. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Processo anterior idêntico existente. Litispendência. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
1 - O acórdão questionado assim decidiu (fls. 438-439, e/STJ, grifou-se): «Neste contexto apela a autora para ver reconhecida a nulidade da sentença pelo não reconhecimento da litispendência, (...). Razão não assiste ao apelante. Isto porque, independentemente dos pleitos feitos nesta anulatória e da metragem considerada nos embargos e a considerada nesta ação, temos que a questão de fundo é a mesma, é a anulação de todos os lançamentos de IPTU desde a invasão do terreno em 1994 até hoje, com fundamento no acordo judicial feitos nos autos da ação de reintegração de posse, considerando assim a retirada do apelante/executado do polo passivo de todas as execuções. (...) Uma eventual decisão nesta anulatória não servirá para fazer coisa julgada em exercícios posteriores". ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Nomeação determinada pela corte a quo. Revisão das conclusões lançadas no acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Aplicação.
«1 - Conforme se extrai dos autos, o impetrante, ora agravado, foi aprovado em 1º (primeiro) lugar no certame que previa uma única vaga para a lotação pretendida. Assim, a ausência de outros aprovados com melhor classificação e a existência de vaga editalícia impõe a nomeação e posse do impetrante, conforme a jurisprudência deste STJ e a do STF. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 462. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O foco dos recorrentes era, em verdade, quando da interposição dos aclaratórios, rediscutir a questão, fazendo valer seus argumentos. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos militares. Urv. Lei 8.880/1994. Posterior reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual 6.456/2004. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 489, § 1º VI não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelo tribunal de origem por ausência de lesão e incapacidade laboral. Benefício indevido. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reexame do contexto fático probatório. Óbices não refutados de maneira suficiente no agravo regimental. Inexistência de omissão no julgamento do recurso interno que apenas decidiu pela manutenção dos óbices ao conhecimento recursal não podendo por conseguinte analisar questões meritórias. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência da suprema corte. Precedentes do STJ. Aclaratórios da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Ofensa aos dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Valor aferido em laudo pericial. Reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno não provido.
«1. A edição da Resolução Conjunta 4/2014 (ANEEL e ANATEL) não se mostra fato superveniente apto a alterar a situação da recorrente, especialmente porque houve ressalva aos contratos em vigor no diz respeito à questão do compartilhamento de infraestutura. ... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descredenciamento do sus. Clínica de reabilitação. Irregularidades operacionais minuciosamente descritas pelas instâncias ordinárias. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração dessa conclusão jurídica em sede recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos pela clínica rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encarceramento justificado. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e risco de fuga. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Questão apreciada pela quinta turma por ocasião do julgamento do RHC 85.584/PE. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de prioridade para a submissão do paciente a julgamento perante o tribunal do Júri.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Contrato de concessão de uso de área. Infraero. Reequilíbrio econômico-financeiro. Acórdão que anota ser incontroversa a existência de fatos imprevisíveis e extraordinários e supervenientes, com discussão apenas quanto à metodologia de cálculo da revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação proposta pela concessionária Infrabarra Ltda. com o objetivo de, inicialmente, ver reconhecido (declarado) o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado com a Infraero e, posteriormente, ser ordenado seu reequilíbrio, mediante prorrogação do prazo contratual da concessão. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 139 e 140 ambos do CP. 395 e 520 ambos do CPP. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Incidência.
«1. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520 - Código de Processo Penal, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. ... ()
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396 - STJ. previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485 exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, que se caracteriza como mero inconformismo com o deslinde da questão, não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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397 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Incompetência do juízo. Questão decidida em sede de habeas corpus. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Ilicitude da escuta telefônica. Sumulas 283/STF e 7/STJ. Arresto. Constrição devidamente fundamentada. Suficiência da prova para a condenação. Sumula 7/STJ.
«1. Uma vez realizada a prestação jurisdicional relativamente à questão da competência do juízo em prévio habeas corpus também impetrado pelo recorrente, não mais subsiste a utilidade e o interesse da pretensão recursal nesse ponto, ante à perda superveniente do objeto do recurso. ... ()
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398 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão com base nas Súmulas 7 e 83, STJ. Óbices não enfrentados. Manutenção da decisão agravada.
I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, para impugnar a incidência da Súmula 7, STJ, não basta a mera afirmação de que a pretensão não demanda o reexame do conjunto fático probatório, devendo o recorrente efetuar o cotejo adequado entre a tese jurídica formulada no recurso especial e os fatos delineados pelas instâncias ordinárias. ... ()
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