(DOC. VP 210.6880.0001.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos militares. Urv. Lei 8.880/1994. Posterior reestruturação remuneratória da carreira. Lei estadual 6.456/2004. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 489, § 1º VI não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em UR

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