(DOC. VP 181.5511.4028.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Superveniência de sentença. Novo título que deve ser antes submetido à análise do tribunal a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ante a prolação de édito condenatório, que alterou a realidade fática dos autos, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. 2 - Se ilegalidade nessa quadra há, o seu locus agora é a novel decisão condenatória e não mais o aresto atacado por meio deste recurso em habeas corpus (prolatado à luz do anterior decreto prisional). Assim sendo, a mantença da custódia cautelar d

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