(DOC. VP 153.2734.2000.0300)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Recurso especial 1.235.513/al. Sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 08/2008. Súmula 168/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2. Na espécie, o aresto apontado como paradigma traz situação bem peculiar: moveu-se ação de cobrança, julgada procedente. No decorrer da fase de execução do julgado, sustentou-se a nulidade da citação. Indeferida a impugn

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