(DOC. VP 220.8181.2652.9986)

STJ. pedidos de reconsideração no habeas corpus. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Organização criminosa. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão de decisão proferida pelo STF a corréus. Inovação recursal. Pedido que deve ser formulado naquela corte.

1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido requerido dentro do quinquídio legal, não se conhecendo do pedido superveniente por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto não consta documento nos autos que demonstre que o paciente se encontra em regime mais gravoso do que o fixado na

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