(DOC. VP 241.1071.1780.7732)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que redimensionou a pena de reclusão e aplicou a substituição condicional da pena. 2 - O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, sob o argumento de necessidade de revolvimento fático probatório e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. II - Questã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote