(DOC. VP 200.5720.9004.1400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Prescrição quinquenal. Lei municipal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelos recorrentes contra o Estado de Alagoas, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994. 2 - Com efeito, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensar as perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal

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