(DOC. VP 150.1412.6006.8500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Matéria constitucional. STF. Julgamento de agravo regimental. Inexistência de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. O decisum exarado pelo Tribunal de origem assim como os argumentos da insurgência em exame firmaram-se em matéria fático-probatória; logo, para se aferir a suposta fragilidade dos te

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