(DOC. VP 241.0280.5282.8451)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela Lei 10.826/03, art. 16 e negando o direito de recorrer em liberdade. 2 - O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamen

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