Jurisprudência sobre
questao fatica superveniente
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501 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Diligência probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1 - Quanto à discussão sobre a incompetência da Justiça Federal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Afastamento do cargo para participação em concurso público. Violação a direito líquido e certo. Lei 12.016/2009, art. 1º. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão amparado em fundamento constitucional e na legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTOS AVOENGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDISPENSÁVEIS. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação de exoneração de alimentos avoengos, ajuizada pela avó paterna em favor da neta maior e capaz, com fundamento na modificação de sua situação financeira, decorrente da incapacidade física e dependência de seu filho acamado após ser vítima de violência. A apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral destinada a comprovar sua real situação econômica e a necessidade de assistência constante ao filho, que teria se tornado seu dependente. ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Paciente não localizado para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Esgotamento das vias ordinárias de localização. Questão fático-probatória. Inocorrência de prévia oitiva do apenado. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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505 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS DO CPC, art. 966 NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória ajuizada visando à desconstituição de acórdão da 5ª Câmara Cível do TJMG que manteve sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, envolvendo imóvel situado no Município de Ituiutaba. A autora alega que o acórdão rescindendo se baseou em decreto municipal posteriormente revogado e em incorreta qualificação jurídica do imóvel como bem público. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Sistema nacional de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade, c/c obrigação de fazer, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Município do Rio de Janeiro e outro, objetivando declaração da propriedade do veículo para o 3º Réu; que o DETRAN seja obrigado a registrar a mudança de propriedade do veículo em seu banco de dados, bem como a transferência das infrações de trânsito aplicadas pelo município para o nome do novo proprietário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Indicação de fatos supervenientes. Demonstração da plausibilidade da tese. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. 2. Impedimento do órgão do Ministério Público. Promotora diretamente interessada no feito. Ausência de comprovação. Situação diversa do HC 406.025/MG. 3. Alegada suspeição. Inimizade capital. Circunstância não comprovada. 4. Conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Não cabimento em habes corpus. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - Não é possível a análise direta pelo STJ do tópico referente a «fatos supervenientes relevantes que reforçam a plausibilidade da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram previamente submetidos ao crivo da Corte local. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Erro médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento da compensação por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, condenando os entes federativos a pagar indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à parte autora. ... ()
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509 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão judicial. Exceção. Negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XV. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não configuração. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do sustentado neste agravo, a imputação dos delitos antecedentes não decorreu exclusivamente do cargo público ocupado pelo réu, mas de extensa investigação realizada, no âmbito da Operação Publicano - desde as medidas cautelares autorizadas até o oferecimento de denúncias nas fases I a XIV - que permitiu concluir que o agravante era integrante de organização criminosa instaurada no âmbito das Delegacias da Receita Estadual no Municípios de Londrina - PR e Jacarezinho - PR. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Refis. Lei estadual 5.457/2019. Honorários advocatícios. Previsão de pagamento na Lei estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, postulando a nulidade das CDAs referentes a créditos tributários de ICMS. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reduzir a multa aplicada a 100% do débito das CDAs 995/2014T e 1001/2014T. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, não se conhecendo das apelações por perda superveniente de objeto. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Descabimento. Posterior habilitação do crédito do condomínio no juízo da falência. Súmula 83/STJ. Sucumbência. Responsabilidade. Causalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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513 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Contrato de locação de imóvel comercial. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fixação dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Questão solucionada a partir da análise dos fatos da causa. Reexame. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em virtude da perda superveniente do objeto da ação de manutenção de posse, em razão do fechamento da galeria de lojas com o consequente despejo dos autores, ora recorridos, o processo foi extinto sem julgamento do mérito e, em consequência, os corréus, ora recorrentes, foram condenados ao pagamento das custas e demais despesas, além de honorários advocatícios fixados em 10% Documento eletrônico VDA43472313 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:03Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: da937d80-8f54-45d5-ab77-88b7ff31b7e5... ()
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514 - STJ. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, na forma do art. 29 e do art. 30, todos do CP), evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira parte, Lei 7.492/86, na forma do art. 71, do art. 29 e do art. 30, todos do CP) e de lavagem de ativos (art. 1º, § 4º, Lei 9.613, de 1998). Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Art. 29 da loman e art 319, VI, do CPP. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.
1 - A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.... ()
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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da companhia rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão judicial. Exceção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Perdas salariais. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Lei complementar estadual 888/2000. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Redução dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento.
«1 - Afasta-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e consequências do delito. Decisão fundamentada.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Trânsito em julgado. Adoção dos balancetes mensais. Impossibilidade em respeito ao instituto da coisa julgada. Cotação das ações na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A superveniente alteração no posicionamento deste STJ no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro fixado na decisão transitada em julgado e que embasa o cumprimento de sentença. Assim, muito embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser observado aquele critério em obediência ao instituto da coisa julgada.... ()
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521 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Devolução de pagamento. Imóvel pertencente à antiga reffsa. Modificação da causa de pedir no curso do processo. Nova perícia indeferida. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a realização de mais uma perícia, por considerar que não existe fato novo, mas dúvida superveniente, que o recorrente deseja sanar através de reabertura da fase instrutória. ... ()
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522 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Suspensão da exigibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a suspensão judicial da exigibilidade do crédito relativo à CDA em comento (fls. 477/508, e/STJ). ... ()
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523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Recurso que não ultrapassa a fase de conhecimento, o que impede o exame do mérito recursal. Tese de reconhecimento de tempo de serviço rural e especial rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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524 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu primário. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
«1 - Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com todas as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Relª. Minª. Ellen Gracie; HC 194.219 Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Ambiental. Cumprimento de sentença. Exportação de madeira autorizada por decisão judicial. Licença «cites. Inserção, no documento, de informação acerca da respectiva ação judicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Matéria decidida em ação de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a instrução normativa. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Os presentes autos tratam de controvérsia acerca da possibilidade de o recorrente emitir o documento CITES, destinado a registrar a exportação de madeira, contendo a informação de que a autorização decorre de cumprimento de decisão judicial. ... ()
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526 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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527 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial pela súmula 182/STJ. Tese de nulidade da abordagem policial, de violação de domicílio, de insuficiência de provas, de exasperação da pena-Base em quantum desproporcional. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, consistentes em: afronta ao CPP, art. 619 (Súmula 83/STJ), a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, a não demonstração do dissídio jurisprudencial. O agravo em recurso especial impugna genericamente o óbice.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Questão que demanda incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Ausência de prejudicialidade. Requisitos da segregação cautelar. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Alegada falta de contemporaneidade da prisão. Não ocorrência. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão desprovido.
«1 - O exame da matéria relativa à suposta ausência de provas da autoria delitiva depende da reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... ()
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529 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Piso salarial nacional para os professores da educação básica. Reflexos no vencimento básico de toda a carreira e sobre gratificações e demais vantagens. Necessidade de exame da legislação estadual. Entendimento firmado no Resp 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 9.12.2016, representativo da controvérsia. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina acolhidos para adequar a decisão a julgamento de demanda repetitiva desta corte, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do feito.
«1. Os Aclaratórios podem ser utilizados para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial firmada em recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional, como ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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530 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Argumentação genérica. Ausência de demonstração de divergência ou superação dos precedentes citados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regra da adstrição. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente por precatório ou rpv. Fundamento constitucional. Alegada afronta ao CCB/2002, CCB, art. 191. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o pagamento de valores referentes a Adicional por Tempo de Serviço - ATS reconhecidos administrativamente como devidos, por meio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da CF/88, art. 100. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Execução fiscal. Extinção. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Honorários advocatícios. Alegação de violação dos arts. 85 do CPC/2015 e 26 da Lei 6.830/1980. Causalidade. Aferição no presente caso. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor da União. Por sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência de garantia integral para apresentação dos embargos. No Tribunal a quo, a execução fiscal foi extinta por perda do objeto, em razão do cancelamento dos débitos arrolados nas CDAs, não sendo fixados honorários advocatícios. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Inclusão em cadastros restritivos. Medida cautelar. Extinção da ação principal. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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533 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Termo inicial do prazo prescricional. Data da constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência sobre a possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública alegada no recurso especial (a prescrição punitiva estatal), mesmo sem o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.
«1 - Situação em que o réu, condenado por infração aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I (omissão de receitas), arguiu, em seu recurso especial, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, argumentando que o termo inicial deveria ser a data da apresentação das declarações de imposto de renda. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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535 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Tribunal de origem atesta inexistência de situação excepcional. Pretensão de revolvimento de questões fáticas. Ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a nomeação de candidato aprovado em concurso público, sem considerar o fato superveniente e imprevisto de o Estado haver atingido o limite prudencial com gastos com pessoal. ... ()
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536 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança. Adoção simples. Parentesco entre adotante e adotado. Inexistência de direito sucessório. Manutenção do parentesco natural, exceto poder familiar. Ato jurídico perfeito, se cumpridos os requisitos, forma e conteúdo vigentes à época. Direito adquirido ao regime sucessório existente ao tempo da adoção. Inocorrência. Mera expectativa de direito. Direito hereditário regido pela Lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Superveniência de nova ordem constitucional e legal. Princípio da igualdade entre filhos e plenitude da adoção. Filhos de segunda linhagem. Impossibilidade. Transformação automática de adoção simples em adoção plena. Impossibilidade. Plenitude adotiva que se caracteriza não apenas do ponto de vista jurídico, mas também fático. Inexistência na hipótese em exame. Relação paterno-filial com avô materno que se iniciou e findou à época das adoções simples. Ausência de plenitude adotiva. Direito de investigação da verdade biológica e ancestralidade e direito sucessório configurados. Precedente da 3ª turma no Resp. 1.477.498/SP inaplicável à hipótese diante das particularidades fáticas. Omissão quanto à base de cálculo dos honorários. Inocorrência. Questão decidida. Pretensão, sentença e acórdão condenatórios. Recurso especial que discute proveito ecônomico. Conceitos jurídicos distintos. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Configuração. 1- ação proposta em 08/05/2018. Recursos especiais interpostos em 24/03/2022 e atribuídos à relatora em 18/07/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) em relação ao recurso especial de antonio e outros, se a pessoa que havia sido adotada pelos avós de forma simples na vigência do cc/1916 pode participar, na qualidade de descendente, da sucessão de seu pai biológico, que fora aberta apenas na vigência, da CF/88 de 1988, do ECA de 1990 e do CCB/2002, e se o tribunal local, ao admitir essa possibilidade, dissentiu de precedente desta corte; (ii ) em relação ao recurso especial de poliana e outros, se há omissões relevantes no acórdão recorrido e se os honorários advocatícios sucumbenciais foram arbitrados de maneira adequada, seja quanto à base de cálculo, seja quanto à majoração em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal. 3- a adoção simples possuía, como características marcantes, o estabelecimento de parentesco somente entre adotante e adotado, a vedação de estabelecimento de direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante e a ausência de extinção dos direitos e deveres que resultam do parentesco natural, exceto o poder familiar, que era transferido do pai natural para o adotivo. 4- a adoção simples realizada na vigência do cc/1916, se observados os requisitos, forma e conteúdo vigentes à época de sua prática, será considerado um ato jurídico perfeito e consumado, de modo que legislação superveniente não poderá exigir que esse mesmo seja novamente praticado em virtude da inexistência, na nova lei, da figura da adoção simples. 5- o ato jurídico perfeito de adoção simples não conduz à existência de um direito adquirido ao regime sucessório vigente ao tempo da consumação da adoção, pois, naquele momento, existia mera expectativa de direito que somente viria a se concretizar com o falecimento do autor da herança e que se se regerá pela Lei vigente no momento da abertura da sucessão. 6- examinada a questão sob diferente perspectiva, a superveniência de uma nova ordem constitucional e legal, que estabeleceu o princípio da igualdade entre os filhos e a plenitude da adoção, teve por finalidade afastar um antigo padrão social existente em nosso país até aquele momento histórico, mas que, ainda hoje, ainda se repete, felizmente em menor escala. A existência de filhos de segunda linhagem. 7- nesse contexto, o princípio constitucional da igualdade entre os filhos é um freio, necessário e definitivo, a uma conduta social secular, preconceituosa, hipócrita e odiosa de discriminação e de diminuição humana, calcada simplesmente no fato de que o filho fora concebido fora da casta familiar e, por isso mesmo, seria indigno de frequentá-la. 8- de outro lado, a plenitude da adoção é tonificada com a máxima da desvinculação da família biológica enquanto meio e técnica de fortificação e de consolidação do vínculo familiar adotivo. Para que um vínculo filial originado de adoção seja igual ou mais forte do que um vínculo filial originado do laço sanguíneo, o passado não deve ser um assombro ou desassossego. 9- para a transformação de uma adoção simples do regime anterior, cuja característica era a manutenção do vínculo com os pais biológicos, em adoção plena no ordenamento atual, com o imediato rompimento desse mesmo vínculo, não basta o reconhecimento jurídico de que o sistema provocou essa ruptura, mas, sim, é indispensável que se observe a existência da plenitude adotiva no mundo dos fatos, isto é, de que houve ruptura fática desse vínculo com a criação de um vínculo entre a adotada e o pai adotivo. 10- na hipótese em exame, a autora foi adotada pelo avô materno em julho/1984 e ele veio a falecer em maio/1985, ambos os eventos ocorridos na constância da chamada adoção simples, de modo que não houve a transmudação da adoção simples em adoção plena pelo simples fato de, após esses eventos, ter havido uma ruptura constitucional e infraconstitucional para com o modelo adotivo anteriormente vigente. 11- inexistente a transformação de adoção simples em adoção plena na hipótese em exame, é direito da autora não apenas investigar a sua verdade biológica e ancestralidade, mas também participar da sucessão de seu pai biológico, sob pena de ofensa à isonomia entre os filhos garantido pelo texto constitucional e de reavivar a sepultada ideia de que ainda existiriam filhos de segunda linhagem. 12- não se aplica à hipótese a tese firmada no Resp. 1.477.498/SP diante das diferentes particularidades fáticas existentes na hipótese em julgamento, seja porque a adoção simples se deu por membro da própria entidade familiar, seja porque o rompimento da relação paterno-filial entre adotante e adotado ocorreu imediatamente após a adoção e ainda na vigência da legislação revogada, circunstâncias não verificadas no precedente. 13- não há que se falar em omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais quando a questão foi efetivamente examinada pelo acórdão recorrido. 14- formulada pela parte pretensão de natureza condenatória julgada procedente pela sentença e mantida pelo acórdão, e tendo ambas as decisões judiciais fixado os honorários sucumbenciais, por equidade, porque ínfimo o valor atribuído à causa, não se conhece do recurso especial que impugna o acórdão ao fundamento de que, em verdade, os honorários deveriam ser arbitrados com base em proveito econômico, eis que condenação e proveito econômico são conceitos jurídicos distintos.
Aplicabilidade da Súmula 284/STF. 15- Desprovida a apelação interposta pelos réus, os únicos a recorrem da sentença quanto ao mérito e os únicos a quem fora imposta a condenação sucumbencial, impõe-se a majoração da verba honorária em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal pelos patronos da autora, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 16- Recurso especial de ANTONIO e OUTROS conhecido e não-provido, com majoração de honorários; recurso especial de POLIANA e OUTROS parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de majorar a verba honorária devida em virtude do desprovimento da apelação. ... ()
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537 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor e fixou a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a cargo da genitora. A recorrente pleiteia a reversão da guarda e a redução do valor da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... ()
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538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas. Condenação nos moldes do § 3º do art. 33 da Lei de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância judicial negativa. Tentativa. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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541 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das ementa constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Readequação de benefício. Revisão. Questão dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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544 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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545 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. (in)adequação da via eleita. Direito líquido e certo. Acórdão recorrido que concluiu pela ocorrência. Modificação das conclusões do julgado. Impossibilidade. Análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado pela parte recorrida contra ato praticado pelo Chefe da Inspetoria Fazendária da Secretaria Estadual de Fazenda, sob a alegação de que a autoridade coatora, olvidando dos princípios do contraditório e ampla defesa, descredenciou a impetrante do benefício fiscal de recolhimento diferido do Imposto sobre Circulação de Mercadoria, previsto na Portaria 114/2004, obrigando-a ao recolhimento antecipado. ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade. Recurso que não infirma todos os fundamentos deduzidos pelo tribunal de origem no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido deduzido em habeas corpus já decidido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Nenhuma das inúmeras nulidades aventadas nas razões do recurso especial foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ: « inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iss. Exceção de pré-Executividade. Pedido de desistência pela Fazenda Pública municipal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado pela corte de origem. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que se alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo, o que implicaria, em tese, violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Título executivo. Coisa julgada. Eficácia temporal da sentença. Relação de trato continuado. Correção dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajuste posterior e que tal entendimento não implica, no caso dos autos, ofensa à coisa julgada. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de ato administrativo, c/c pedido de antecipação de tutela. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo promoção na carreira, conforme requisitos legais atingidos. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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550 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Lei 13.043/2014, art. 38. Condenação da parte renunciante em honorários de advogado, mediante decisão transitada em julgado antes da Lei 13.043/2014, impossibilita a aplicação da Lei 13.043/2014, art. 38, em respeito à coisa julgada. Divergência interpretativa não conhecida.
«1 - Não se conhece do recurso especial em relação aos CPC/2015, art. 525, § 12, 783 e CPC/2015, art. 803 , haja vista a ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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