(DOC. VP 176.5953.3001.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Piso salarial nacional para os professores da educação básica. Reflexos no vencimento básico de toda a carreira e sobre gratificações e demais vantagens. Necessidade de exame da legislação estadual. Entendimento firmado no Resp 1.426.210/RS, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 9.12.2016, representativo da controvérsia. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina acolhidos para adequar a decisão a julgamento de demanda repetitiva desta corte, impondo-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do feito.

«1. Os Aclaratórios podem ser utilizados para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial firmada em recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional, como ocorre na hipótese dos autos. 2. No julgamento do REsp. 1.426.210/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou-se a orientação de que o vencimento

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