Carregando…

(DOC. VP 221.2120.7301.2283)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em c onsideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, seg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote