(DOC. VP 204.5495.2000.9500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Perdas salariais. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Lei complementar estadual 888/2000. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Redução dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento.

«1 - Afasta-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 85, § 2º do não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos d

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