(DOC. VP 210.7140.4226.1804)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Análise de disponibilidade financeira e orçamentária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão judicial. Exceção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior a existência de direito subjetivo à nomeação

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