(DOC. VP 210.7051.1362.2793)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas dispostas no certame. Tribunal de origem atesta inexistência de situação excepcional. Pretensão de revolvimento de questões fáticas. Ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a nomeação de candidato aprovado em concurso público, sem considerar o fato superveniente e imprevisto de o Estado haver atingido o limite prudencial com gastos com pessoal. 2 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, pleiteando a nomeação do impetrante para o cargo de Físico-Médico, por ter sido classificado dentro do número de vagas p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote