(DOC. VP 241.0260.2610.7163)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iss. Exceção de pré-Executividade. Pedido de desistência pela Fazenda Pública municipal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado pela corte de origem. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que se alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo, o que implicaria, em tese, violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 2 - Trata-se, originariamente, de execução fiscal com superveniente pedido de desistência pela Fazenda Pública Municipal após a oposição de exceção de pré-executividade pela contribuinte, cuja ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, não tendo o Juízo singular estabelecido honorários advocatícios c

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