(DOC. VP 211.1040.8187.6612)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Argumentação genérica. Ausência de demonstração de divergência ou superação dos precedentes citados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regra da adstrição. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente por precatório ou rpv. Fundamento constitucional. Alegada afronta ao CCB/2002, CCB, art. 191. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o pagamento de valores referentes a Adicional por Tempo de Serviço - ATS reconhecidos administrativamente como devidos, por meio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da CF/88, art. 100. 2 - A Fazenda Pública sustenta que a condenação viola a regra da adstrição. Contudo, o Tribunal a quo apenas considerou que, diante da judicialização da questão, o pagamento não poderia ser feito admi

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