(DOC. VP 241.2090.8576.5308)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância judicial negativa. Tentativa. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a ação revisional com fundamento na ausência dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 621, afirmando que a condenação foi devidamente motivada com base em elementos concretos dos autos. 3 - A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote