(DOC. VP 231.2040.6666.9481)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão com base nas Súmulas 7 e 83, STJ. Óbices não enfrentados. Manutenção da decisão agravada.

I - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, para impugnar a incidência da Súmula 7, STJ, não basta a mera afirmação de que a pretensão não demanda o reexame do conjunto fático probatório, devendo o recorrente efetuar o cotejo adequado entre a tese jurídica formulada no recurso especial e os fatos delineados pelas instâncias ordinárias. II - Com relação à Súmula 83, STJ, importa registrar que, para afastar o referido óbice, cabe ao recorrente apresentar precedentes cont

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