(DOC. VP 167.2395.7001.5800)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Arts. 139 e 140 ambos do CP. 395 e 520 ambos do CPP. Crimes de injúria e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Incidência.

«1. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no CPP, art. 520 - Código de Processo Penal, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. 2. Estando as alegações do agravante desassociadas do fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 3. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual viol

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