(DOC. VP 231.1160.6891.2332)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse em que se alega a ocorrência de nulidades relacionadas à ausência de intimação dos representantes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «a realidade dos autos indica que o referido recurso já foi julgado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 24.6.22. Port

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