(DOC. VP 200.2815.0003.0500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Reestruturação da carreira. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta objetivando a conversão dos vencimentos em URV, na forma da Lei 8.880/1994. 2 - No que se refere à alegada afronta aos Lei 8.880/1994, art. 22 e Lei 8.880/1994, art. 23, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que os citados dispositivos, apontados como violados pelas razões recursais, não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáv

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