(DOC. VP 202.4195.2001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Reestruturação de carreira. Lei 10.483/2002. Limitação temporal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, pois verificar se houve ou não acréscimo no valor das funções comissionadas e gratificadas e demais vantagens pessoais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial. 2 - Embora vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal d

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