(DOC. VP 250.2121.0304.5820)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Nulidade de reconhecimento pessoal. Insuficiência de provas. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de fatos e provas sobre a nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para absolvição do agravante. 2 - O Tribunal de origem negou trânsito ao recurso especial, afirmando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que dispensa o procedimento de reconhecimento pessoal quando não há dúvidas sobre a identific

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