(DOC. VP 166.5220.0000.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de omissão e contradição. Inocorrência. Intervenção do estado no domínio econômico. Indenização por perdas e danos. Necessidade de reexame fático-probatório. Embargos de declaração da usina santa clotilde s/a rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior.

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