(DOC. VP 172.5074.2000.8200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação do índice de 28,86% com aumentos determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores públicos. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que «a execução deve prosseguir p

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